Carregando…

(DOC. VP 147.3574.2000.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança objetivando a suspensão do curso do pad. Continuidade. Fundamento autônomo inatacado. Sumula 283/STF.

«1. Desde a origem, por meio de mandamus, o impetrante/agravante objetiva suspender o curso do processo administrativo disciplinar que, à época, estava tramitando no âmbito da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte. 2. Dentre outros fundamentos, negou-se provimento ao recurso de apelação sob a conclusão de que: «foi dada continuidade ao processo administrativo e não há notícia do seu resultado nestes autos.» As razões recursais não infirmam tal fundamento, incidindo,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote