(DOC. VP 182.6254.6001.0600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Civil. Direito de petição. Limites. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais do CPC, art. 85, § 2º e § 3º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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