(DOC. VP 156.4933.2002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458, IIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3. A deficiência da fundamentação do recurso inviabili

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