(DOC. VP 160.3281.7005.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 475-B e 475-j. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros sobre capital próprio. Cabimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. As matérias constantes dos arts. 475-B e 475-J não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote