(DOC. VP 167.1164.4002.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Patente de invenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A existência de argumento não impugnado, capaz de manter o acórdão recorrido por suas próprias razões, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. A matéria referente ao art.48 da Lei 9.2

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