(DOC. VP 221.1071.0924.3375)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Sumula 691/STF. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Sumula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como

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