(DOC. VP 143.2502.8002.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Ausência de particularização do dispositivo contrariado. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

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