(DOC. VP 167.2395.7000.9500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Incidência, no caso, da sumula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 21/06/2016. II. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 367.979/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNAN

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