(DOC. VP 171.3560.7018.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Lei 11.340/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 282 e CPP, art. 381. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria dos CPP, art. 10 e CPP, art. 46, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A ausência de pertinência temática dos CPP, art. 282 e CPP, art. 381 com a apontada violação - falta de interesse da acusação - atrai a incidênci

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