(DOC. VP 142.9435.2006.3100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha, corrupção ativa e estelionato. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF. Interceptações telefônicas. Autorização. Alteração superveniente da competência. Não ocorrência de nulidade. Prorrogações. Cabimento. Ausência de embasamento apenas em denúncia anônima. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. De igual modo, se o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as «interceptações telefôni

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