(DOC. VP 162.2661.1002.5500)

STJ. Processual civil. Servidor público. Licença sem vencimentos por tempo indeterminado para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Prazo máximo estabelecido por Lei esgotado. Posse em cargo público. Não houve deslocamento. Requisitos legais não preenchidos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Revisão do entendimento firmado. Pretensão de reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu que, no caso dos autos, não se trata de «deslocamento» previsto na lei a ensejar a concessão do direito pleiteado, nem se pode conceder licença sem vencimento por tempo indeterminado. 2. O recorrente, ora agravante, não impugnou, nas razões do recurso especial, todos fundamentos do acórdão recorrido para afastar a incidência da prescrição. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Ademais, a Corte de origem firmou esse entendimento com base

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