(DOC. VP 134.1024.4002.4300)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula STF/267.

«1.- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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