(DOC. VP 151.7883.9003.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura. Licitude. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela preexistência da doença e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea «c» que se funda, em premissa fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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