(DOC. VP 210.8170.4295.3281)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula STF/282 e 356.

1 - Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2 - Agravo Regimental improvido.

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