(DOC. VP 230.6230.8953.2402)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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