(DOC. VP 142.7973.3003.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado 371 da Súmula/STJ. Não aplicação. Título exequendo. Imutabilidade. Dividendos e valor patrimonial apurado. Razões não combatidas. Enunciado 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que esta tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do entendimento adotado nesta Corte. 2. A recorrente não combateu as razões de decidir do acórdão recorrido quanto à aplicação dos dividendos e ao valor patrimonial apurado. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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