(DOC. VP 166.3765.4001.1400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Regras editalícias. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de fatos e provas. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 3. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que fundamentaram a conclusão do Tribunal, contudo

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