(DOC. VP 165.1453.8000.5500)

STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. A peça recursal não indicou, de forma clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado a Súmula Vinculante 10/STF. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 3. As questões constitucionais alegadas no recurs

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