(DOC. VP 162.9385.9000.5600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Cadastro de reserva. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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