(DOC. VP 141.1930.5003.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Omissão. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Não interposição. Enunciado 211 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Verbete 283 da Súmula/STF. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Não impugnado, nas razões do recurso especial, o fundamento sobre o qual o Tribunal de origem amparou-se para decidir. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 3. O recorrente não esclareceu, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido

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