(DOC. VP 157.7404.9005.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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