(DOC. VP 182.6491.1000.5200)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015

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