(DOC. VP 175.8481.8000.3500)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contraditório e ampla defesa. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que nos embargos declaratórios opostos, a parte recorrente não suscitou a questão constitucional com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depend

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