(DOC. VP 206.6805.3001.4300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liberação de valores. Impossibilidade. Pagamento espontâneo. Não ocorrência. Bloqueio judicial. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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