(DOC. VP 175.8952.7000.1400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. À exceção do CF/88, art. 5º, XXXVI, os demais dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece, no ponto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste momento processual nos termos da S

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