Jurisprudência sobre
erro de tipo

601 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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602 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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603 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de centenas de unidades de CDs e DVDs piratas. Materialidade comprovada. Erro de proibição. Descabimento. Ciência pelo corréu da ilicitude de seus atos. Hipótese de tipo misto alternativo. Exibição dos produtos comprovada, embora desnecessária para a configuração do crime, bastando a incidência de outro verbo do tipo e a intenção de auferir lucro. Afastamento da majorante por maus antecedentes com relação a um dos corréus porque a condenação utilizada pelo Magistrado «a quo ainda não havia transitado em julgado. Dosimetria das penas alterada para fixar a mesma quantidade para ambos os réus.

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo irregular. Erro na indicação do tipo de recurso interposto. Recolhimento posterior. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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605 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. COLÁGENO NÃO HIDROLISADO TIPO II. TEMA 1234 DO STF. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DISPOSITIVO PELO PROVIMENTO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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606 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Questão de ordem pública. Subsunção correta da conduta ao tipo penal. Prova. Erro material. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Não conhecimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de se tratar de matéria de ordem pública não constitui fórmula mágica apta a obrigar a Corte a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)

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607 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exclusão. Descabimento. Prova. Falta. Fator rh positivo e negativo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Termo inicial. Termo final. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Erro de definição de tipo sangüíneo, fator rh, em gestante. Suposta morte de recém-nascidos por incompatibilidade sangüínea.

«A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do erro, do dano e da relação de causalidade. E, malgrado não se tenha certeza total sobre os motivos que desencadearam a morte da filha do autor, há uma grande probabilidade, pelo que se depreende do conjunto probatório, de que o motivo tenha sido o desconhecimento do tipo sangüíneo correto. Ainda que se optasse por adotar a tese mais favorável à demandada, outra saída não se encontraria senão afirmar que a conduta da ré retirou uma chance de que a criança pudesse sobreviver. É inegável, fosse outra a situação, soubessem, por exemplo, os pais, que o tipo sangüíneo da criança não era compatível com o da mãe, que existiria uma chance a mais de que a filha do autor pudesse sobreviver. Tinha a ré a obrigação de comprovar que não contribuiu de forma alguma para a ocorrência, para poder se beneficiar das excludentes de responsabilidade previstas pela legislação consumerista, o que não fez.... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Petição de embargos de declaração interposta como agravo interno. Erro do advogado ao selecionar o tipo de petição no momento da interposição do recurso. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição. Não ocorrência de omissão.

«1 - Inicialmente, constata-se que no momento da oposição dos Embargos de Declaração, ora em análise, a peça processual foi equivocadamente direcionada pelo causídico, sob a rubrica de «Agravo Interno, como se extrai do documento de fl. 542, no item «Tipo de Petição, que é selecionado pelo advogado. De se acrescer que, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, «a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. ... (Continua)

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609 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental. Descabimento. 3) violação a dispositivo constitucional. 4) violação ao CPP, CPP, art. 620. Inocorrência. 4.1) rediscussão de matéria. 4.2) acórdão que não precisa refutar diretamente todas as alegações. 4.3) inovação recursal. 5) violação ao CP, CP, art. 217-A. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5.1) desclassificação ou tentativa. Delito consumado. 6) violação ao CPP, art. 381, III. Erro de tipo. Vítima que aparentava ser maior de 14 anos. Ausência de prequestionamento. 6.1) vulnerabilidade relativa. Não cabimento. 7) embargos de declaração recebidos como agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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610 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - AUSENTES - NULIDADE DO CONTRATO - RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável e prejudicial à parte requerente. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial, além do pagamento de 11 dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição por falta de prova ou reconhecimento de erro de tipo - Descabimento - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Bem furtado que estava amarrado no teto do carro da vítima - Inexistência de abandono - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base aumentada em 1/6 com acerto, com base nas circunstâncias do crime - Afastamento - Retorno da pena-base ao mínimo legal - Segunda fase - Ausente agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Manutenção do regime inicial aberto - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em sentença - Afastamento da prestação pecuniária, considerando a fixação da pena igual a 01 ano - Inteligência do art. 44, §2º, CP. ... (Continua)

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612 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima, desde a fase policial, corroborados pelas declarações de sua genitora, para quem, ao descobrir que estava grávida, relatou a ocorrência dos abusos, e pelo laudo de exame de DNA da filha da vítima, comprovando a paternidade do réu. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, por outros elementos de prova. Inocorrente erro de tipo, eis que, não só sabia o réu a idade da vítima, informada a ele por ela, como cabia ao réu, restando clara a menoridade da vítima, se assegurar da sua idade antes de manter qualquer contato sexual com a ofendida. Logo, injustificável, nas circunstâncias, o erro alegado, como exige o art. 20 e seu §1º do CP. Irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente (art. 217-A, § 5º, do CP e Súmula 593/STJ. Condenação mantida. Pena adequadamente fixada. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Recurso não provido.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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614 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ECA, EM CONCURSO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES, 01 (UM) DIA DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DO RÉU RODOLFO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO E DA MENORIDADE DE UM DOS PARTÍCIPES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. UM CONJUNTO DE INDICATIVOS EVIDENCIA A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO. O HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE REVELA QUE TEM EXPERTISE SUFICIENTE PARA PERCEBER QUE ESTARIA SE ENVOLVENDO EM MAIS UMA PRÁTICA DELITIVA. ¿ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE CRIME DE RECEPTAÇÃO, CABE AO ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM DEMONSTRAR A SUA ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O APELANTE FOI CAPTURADO NO INTERIOR DE UM VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E QUE ERA GUIADO POR UM MENOR. A DEFESA TÉCNICA NADA TROUXE NO SENTIDO DE AFASTAR O DOLO DIRETO DECORRENTE DA CIÊNCIA QUANTO À SUA ORIGEM CRIMINOSA. ¿...O DELITO DO art. 244-B, DA LEI 8.069/90, É DE NATUREZA FORMAL, BASTANDO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA DA PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA COMPANHIA DO AGENTE IMPUTÁVEL...¿ [...]. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE SÓ ADMITIR O ERRO DE TIPO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUANDO A DEFESA APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA MENORIDADE DO COAUTOR, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DESSES AUTOS¿. PRECEDENTES DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR. NÃO PROSPERA O PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. A DOSIMETRIA FOI CRITERIOSAMENTE FIXADA. A PEQUENA ELEVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DECORREU DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE E, NO MAIS, A EXASPERAÇÃO (REINCIDÊNCIA E CONCURSO FORMAL) SEGUIU OS CRITÉRIOS MÍNIMOS FIXADOS PELO LEGISLADOR. SENTENÇA PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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615 - TJRJ. Art. 121, § 2º, IV do CP. ECA, art. 244-B. Após ser submetido a julgamento em plenário, o Apelante foi condenado à pena total de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, em relação à vítima Juan. Manutenção da condenação pelo homicídio qualificado. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, o CPP, art. 593, III, «d. Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso. Prova oral dá respaldo à tese ministerial, que foi a acolhida pelo Conselho de Sentença, entendendo que o Apelante agiu com animus necandi. O conjunto probatório aponta que o Apelante é integrante da facção criminosa «Terceiro Comando Puro - TCP". No dia dos fatos, a vítima Juan estava no inteiro de um automóvel GM/Blazer na companhia de sua namorada. O referido veículo estava estacionado em via pública, pois eles estavam esperando o preparo de um lanche. A vítima foi identificada como um integrante de uma facção criminosa rival («Comando Vermelho) que estava em «guerra com a facção do Apelante, disputando pontos de venda de droga. Diante disso, em uma ação coordenada e organizada, o Apelante e o adolescente Gabriel efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o carro. A namorada da vítima conseguiu sair do veículo ilesa. Mas a vítima Juan foi alvejada e, como consequência das lesões, veio a óbito. Melhor sorte não socorre ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A prova oral deixou indene de dúvidas que a vítima foi atacada de surpresa no momento em que aguardava a preparação de um lanche que havia comprado em um estabelecimento comercial, no interior de seu carro na companhia de sua namorada. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 244-B Impossibilidade. Idade do adolescente comprovada nos autos. Tese de que o Apelante teria agido em erro de tipo por não saber a idade do adolescente não encontra nenhum respaldo nos autos. Mantida integralmente a sentença atacada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO VI DO art. 40DA LEI 11.343/06, ALEGANDO SE TRATAR DE ERRO DE TIPO; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO VI Da Lei 11.343/06, art. 40, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA RELAÇÃO DE PLENA DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO; E A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

Não assiste razão à Defesa em sua irresignação absolutória. Prova satisfatória a sustentar o juízo condenatório. Policiais militares em patrulhamento realizado no dia 03/04/2023, por volta de 16h:00min, na Rua Desiderio de Oliveira, Comunidade do Sabão, no Centro de Niterói, avistaram várias pessoas em atitude suspeita, sendo que um deles segurava um rádio comunicador na mão. Os indivíduos, ao virem a viatura policial, fugiram para o interior da comunidade, razão pelo qual os agentes foram em seu encalço. O policial militar Leonardo Luiz Soares Dias em perseguição aos suspeitos, ao subir em um andaime, avistou o ora apelante e D. M. de C. posteriormente identificado como menor de idade, em uma varanda de uma casa abandonada. Procedida a revista pessoal, com D. foi encontrada uma sacola com sacola com 114 papelotes assemelhados à substância denominada crack, uma pistola .380, com numeração koa38734, um carregador e 10 munições intactas; e R$ 22,00 em espécie. O adolescente D. ao ver o policial, jogou a pistola para o lado. Após a revista ao apelante, foram encontrados 75 papelotes de substância assemelhada à maconha e R$32,00 em espécie. A substância entorpecente estava dentro do short de cada um deles. Configurado o estado flagrancial, o apelante e D. M. de C. foram encaminhados à sede policial onde foram lavrados o APF e o AAAPAI e adotadas as providências cabíveis. Após realização da perícia, constatou-se que as substâncias entorpecentes tratava-se de Cannabis Sativa L. acondicionada em 75 (setenta e cinco) unidades; e 23g (vinte e três gramas) de sólido amarelado, com cristais aglomerados, identificado como crack, acondicionados em 114 (cento e catorze) unidades, conforme descrito nos laudos prévio e definitivo de exame de entorpecente, ids. 52532398 e 52532400. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência º 076-02513/2023 (id. 52532372), o auto de prisão em flagrante e o auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional (id. 52532371), os termos de declaração (ids. 52534104, 52532376), o auto de apreensão (id. 52532378), os autos de encaminhamento (ids. 52532396, 52532392, 52532386, 52532382), o auto de apreensão (id. 52532378), laudos prévio e definitivo de exame de entorpecente, (ids. 52532398, 52532400), laudo de exame em arma de fogo, (id. 81752290), laudo de exame em munições, (id. 81752295), laudo de exame de descrição de material, simulacro, (id 81753358) e a prova oral produzida em audiência, sob o crivo do contraditório. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os dois policiais militares que corroboraram as declarações em sede policial. A materialidade e autoria dos delitos restaram demonstradas pelos elementos integrantes do caderno probatório acima aludidos. A palavra dos policiais se mostra coerente e está apoiada nos demais elementos dos autos, não podendo ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sufragada por este Tribunal de Justiça no verbete sumular 70. Precedentes. As circunstâncias e o local onde ocorreu a prisão em flagrante, área conhecida por mercancia ilícita de material entorpecente e sob a atuação da facção autodenominada «Comando Vermelho, a quantidade expressiva, a natureza e a forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida, aliadas aos relatos firmes e coerentes dos agentes conferem solidez ao édito condenatório. O réu em seu interrogatório negou a prática delitiva e afirmou que estava no local para comprar maconha para consumo próprio e que foi detido porque tem passagem pela polícia. Tal versão é totalmente dissociada do caderno probatório. As testemunhas policiais afirmaram que o apelante e o adolescente D. foram apreendidos juntos, em uma casa abandonada, utilizada como rota de fuga por traficantes da Comunidade do Sabão, e ambos compartilhavam a posse de material entorpecente e uma arma de fogo municiada. Vale mencionar ainda que o adolescente D. no Juizado da Infância e Juventude, apresentou versão em harmonia com as testemunhas de acusação. Conforme o adolescente, ele e o apelante, no dia dos fatos integravam um grupo de elementos reunidos em ponto de venda de drogas, que fugiram quando os policiais chegaram ao local. Acrescentou que, na fuga, deixou cair a arma de fogo que carregava e a arrecadou, e foi capturado junto com o apelante na varanda de uma residência, na posse das drogas e da arma de fogo. Disse ainda que estava associado à facção criminosa Comando Vermelho, há três meses, na função de «vapor, recebendo cerca de cem reais por carga vendida. A defesa se limitou, portanto, à negativa da imputação que lhe foi imposta, apresentando uma versão isolada do conjunto de provas. Diante deste contexto, apresenta-se robusto o conjunto de provas quanto ao crime de tráfico de drogas. O acervo dos autos também comprova de maneira indubitável a existência de uma associação para o tráfico de drogas, integrada pelo apelante e outros traficantes da localidade, com funções específicas e perene vínculo associativo. Neste viés, o apelante, foi flagrado na posse compartilhada do material entorpecente e da arma de fogo. Estão presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade é a autodenominada «Comando Vermelho"; 3) o recorrente foi flagrado na posse compartilhada de 300 g de maconha, distribuída em 75 (setenta e cinco) unidades, e 23g (vinte e três gramas) crack, além da posse de uma arma de fogo municiada; 5) a partir desses fatos e circunstâncias é possível concluir seguramente que o apelante não é neófito no tráfico e tinha ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Observa-se, portanto, que os fatos conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o CPP, art. 239, bem como pelas regras de experiência comum, subministrada pelo que comumente ocorre, nos termos do disposto no CPC, art. 375, levam à certeza de que o recorrente estava associado a outros traficantes da localidade, com patente animus associativo para a prática do tráfico de drogas. Ressalte-se que o local é sabidamente dominado pela associação criminosa «Comando Vermelho - hipótese não permitindo a atuação avulsa e deixando patente a estabilidade própria requerida pela elementar do tipo penal -, tendo os brigadianos visto o apelado e o menor e tendo encontrado com eles o material entorpecente, e a arma de fogo. Posicionamento do STJ apontando que «nas localidades em que o tráfico de drogas é exercido por facção criminosa, não há possibilidade que seja exercida atividade criminosa similar, por facção criminosa rival ou de forma autônoma e independente (STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha, 6ª T. HC 492528, julg. em 28.02.2019). Assim, correta a condenação do apelante pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, caput, afastando-se também o pedido absolutório. Igualmente extreme de dúvidas a causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente. Para que tenha lugar a majorante em questão, não é necessário questionar se o menor já era corrompido, ou provar quem foi o responsável pela presença do adolescente no cenário do crime. Ademais, a prova produzida demonstra que o adolescente exercia o papel de «vapor, não restando dúvida nenhuma sobre o envolvimento do mesmo nas práticas delituosas. Além disto, o crime em comento é formal, bastando para a sua configuração que seja cometido na presença de menor, afastando-se a tese defensiva erro de tipo. Outrossim, inviável o pleito defensivo de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Isto porque o apelante portava, de forma compartilhada com o adolescente, uma arma de fogo uma pistola, Taurus, PT 58 S, calibre .380 ACP (9x17mm), número de série KOA 38734, com dez munições em seu carregador, no mesmo contexto do crime de tráfico de drogas. Conforme laudos adunados, a arma de fogo tinha capacidade de produzir disparos, sendo portanto utilizada para manutenção da traficância e associação ilícita, bem como defesa da facção criminosa. A prova dos autos indica que o recorrente sabia da existência da arma de fogo apreendida com o adolescente D. uma vez que foram apreendidos juntos, após fugirem do local de mercancia ilícita. Tal contexto circunstancial indica uma concomitância de uso da arma de fogo, sendo escorreita a incidência da causa especial de aumento de pena. Condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35, com a causa de aumento prevista no art. 40, VI e VI, todos da Lei 11.343/2006 que se impõe. Dosimetria que merece reparo. Consoante a FAC do recorrente, verifica-se a existência de maus antecedentes (anotação 1 da FAC - id. 81735455) e a reincidência (anotação de 2 da FAC, id. 81735455 e id. 90510220 - certidão de esclarecimento da FAC), com trânsito em julgado em 05/10/2016), sendo escorreita a utilização daquela como circunstância judicial negativa na primeira fase e desta como agravante na segunda fase. Portanto, na primeira fase, em relação a ambos os delitos, diante dos maus antecedentes do apelante, melhor se afigura proporcional e razoável o aumento na fração de 1/6. Por sua vez, na segunda fase, deve a pena ser exasperada na mesma fração de 1/6, diante da reincidência do recorrente. Por fim, na terceira fase, reconhecidas as duas causas de aumento pertinentes ao envolvimento de adolescente e ao emprego de arma de fogo, eleva-se a reprimenda em 1/5. Assim, em relação ao crime de tráfico de drogas, a resposta estatal repousa em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa; e, para o de associação ao tráfico em 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão e 1.142 dias-multa. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material, conforme CP, art. 69, com a soma das penas temos o quantum de 13 anos e 24 dias de reclusão e 1.958 dias-multa (CP, art. 72). Regime fechado irretocável, nos termos do art. 33, §2º, «a do CP, e considerando a gravidade dos fatos, a utilização da arma de fogo e a traficância de substância altamente nociva à saúde, conforme art. 33, §3º do CP. Patamar da pena que indica regime de maior rigor. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 217-A, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR, BUSCANDO: 2) A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO C.P.C/2015, ANTE A CARÊNCIA DE ATUALIDADE E CONSEQUENTE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR SOCIOEDUCATIVO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE, O LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS (29.10.2020), E APRESENTAR O ADOLESCENTE BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS VEZ QUE ESTUDA E TRABALHA, ALÉM DE NÃO MAIS TER INCORRIDO NA PRÁTICA DE OUTRO ATO ANTISSOCIAL, TRATANDO-SE DE FATO ISOLADO EM SUA VIDA. NO MÉRITO, REQUER: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, ADUZINDO NÃO TER SIDO COMPROVADO QUE ESTE NÃO FORA CONSENTIDO, MENCIONANDO A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTASSE A DEBILIDADE DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO QUE O REPRESENTADO NÃO TINHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DESTA, AVENTANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PREVISTO NO ART. 20, DO C.P. ALEGA-SE QUE O LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. RESULTOU NEGATIVO PARA ESPERMATOZOIDE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA EM MEIO ABERTO. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto, pelo adolescente M. F. dos S. representado por órgão da Defensoria, contra a sentença que julgou procedente a representação ofertada pelo órgão ministerial e aplicou ao recorrente, a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática pelo mesmo do ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 217-A, § 1º, do Cód. Penal. ... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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619 - STJ. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato. Emissão de atestado médico falso para saque de FGTS. Incompetência do juízo. Princípio da especialidade. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Argumentos acerca da efetiva realização de consulta médica para obtenção do atestado médico, de absolvição na esfera administrativa, de não comprovação do ânimo associativo, de ausência de dolo para obtenção do resultado fraudulento, de inversão do ônus da prova e de incidência da excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Erro de tipo. Crime impossível. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação inidônea.

«I - A ausência de prequestionamento relativa ao pleito de reconhecimento da incompetência do juízo constitui óbice ao exame das matérias pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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620 - TRF3. Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimento de policiais: validade. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primariedade e bons antecedentes. Quantidade e natureza da droga: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Transnacionalidade configurada: apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai. Manutenção do patamar de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: inaplicabilidade ao tráfico. Regime de cumprimento de pena.

«1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante na Aduana da Receita Federal do Brasil localizada em Mundo Novo/MS, transportando, oculta no pára-choque traseiro do veículo que dirigia, 3.180 g. (três mil, cento e oitenta gramas) de cocaína na forma de pasta-base. ... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO EM FACE DE VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INCONFIDÊNCIA, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE ¿ROMEU E JULIETA¿, TRAZIDA DO DIREITO NORTE AMERICANO OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDO O ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL, NA FORMA DO CP, art. 20, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA POSSUÍA TREZE ANOS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, MILENA, BEM COMO PELOS INFORMANTES, MARCELO E NAYRA, RESPECTIVAMENTE PAI E IRMÃ DAQUELA, QUEM CONTAVA, À ÉPOCA DOS FATOS, COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE, A PARTIR DE TROCAS DE MENSAGENS PELO APLICATIVO WHATSAPP, A RELAÇÃO ENTRE ELES INTENSIFICOU-SE PROGRESSIVAMENTE, ASSUMINDO CONTORNOS DE NATUREZA AFETIVA, CULMINANDO COM A APRESENTAÇÃO DO IMPLICADO AO GENITOR DA DECLARANTE, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO DE 13 (TREZE) ANOS, QUANDO, DE MANEIRA DELIBERADA, A OFENDIDA OCULTOU A VERDADEIRA IDADE DO IMPLICADO, AFIRMANDO AOS PAIS TRATAR-SE DE UM JOVEM DE 17 (DEZESSETE) ANOS, QUE SE FEZ PRESENTE AO LONGO DE TODA A CELEBRAÇÃO, SENDO SEU NOME, INCLUSIVE, MENCIONADO NA PASSAGEM TRADICIONAL DA CANÇÃO ¿COM QUEM SERÁ¿, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA, OU DE ERRO QUANTO A TAL ASPECTO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE SEUS FAMILIARES CONFIRMAM TER HAVIDO BOLO COM VELAS NAQUELA COMEMORAÇÃO, SENDO INTUITIVO QUE A PRIMEIRA COGNIÇÃO ALCANÇADA POR QUEM PARTICIPA DE UM ANIVERSÁRIO DE NATALÍCIO DA ANIVERSARIANTE, E AINDA COMO CONVIDADO ESPECIAL DESTA, É EXATAMENTE A DE QUANTOS ANOS ESTÃO SENDO ALI ENTÃO COMPLETADOS ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, DURANTE AS SUCESSIVAS TROCAS DE MENSAGENS ENTRE AMBOS, O RECORRENTE INSTIGAVA A OFENDIDA A ENCONTRÁ-LO EM SUA RESIDÊNCIA, SITUADA EM LOCAL DISTANTE, ALEGANDO QUE TAL VISITA CONSTITUIRIA UM TIPO DE ¿SACRIFÍCIO¿ QUE ELA DEVERIA REALIZAR, ATÉ QUE, NUM DADO MOMENTO, LOGROU ÊXITO NA PERSUASÃO, MOTIVANDO-A A FAZER O PERCURSO ATÉ SEU DOMICÍLIO, ONDE, AO ENCONTRÁ-LO, MANTIVERAM RELAÇÕES SEXUAIS, MAS É FATO QUE, NO DIA POSTERIOR, AO SER QUESTIONADO PELO GENITOR DA OFENDIDA, O ACUSADO OMITIU PROPOSITALMENTE A LOCALIZAÇÃO DELA, SUSTENTANDO QUE ESTARIA NA CASA DE UMA COLEGA E SIMULANDO, LOGO EM SEGUIDA, UMA ATITUDE COLABORATIVA NA PROCURA DA MESMA, RESTANDO ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO ENSAIADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE VERTENTE A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA, IMPORTADA DO DIREITO NORTE AMERICANO E TENDENTE A RELATIVIZAR, POR DISTINGUISHING, (RESP 1.480881/PI) O TEOR DO TEMA 918 DA CORTE CIDADÃ E DO VERBETE SUMULAR 593 DAQUELE MESMO PRETÓRIO, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO SÓ INEXISTIA POUCA DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O IMPLICADO, COM VINTE ANOS, E A OFENDIDA, COM TREZE, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR À METADE DA IDADE DESTA E EM AMPLITUDE MAIS EXTENSA DO QUE CINCO ANOS, COMO TAMBÉM HAVIA A EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO PAI DAQUELA ACERCA DO ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO AFETIVA ESTÁVEL ENTE AMBOS, EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO HAVIDA ACERCA DO COMPORTAMENTO EXTERNADO PELO RECORRENTE, INCLUSIVE TENDO ESTE INDUZIDO AQUELE EM ERRO ACERCA DA SUA REAL IDADE, SEM PREJUÍZO DA INOCORRÊNCIA DE UMA GRAVIDEZ ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, PELA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Elementos que desbordam daqueles inerentes ao tipo penal. Ausência de erro ou ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese. ... (Continua)

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623 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Tese defensiva não analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal a quo. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ). ... (Continua)

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Crime de receptação. Pleito absolutório que se afasta. Apelante preso em flagrante na posse de celular produto de furto. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas. Provas dos autos, colhidas sob o crivo do contraditório, notadamente os relatos da vítima e do policial civil responsável pela diligência, que se mostraram concludentes quanto ao dolo do réu em adquirir aparelho de telefone celular que sabia ser produto de crime. ... (Continua)

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625 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Carência de fundamentação. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos juntados após as alegações finais. Intimação. Irregularidade. Verificação. Matéria fática. Condenação contrária à prova dos autos. Verificação. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Aposentadoria do magistrado que conduziu a instrução criminal. Excepcionalidade. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da duração razoável do processo. Matéria constitucional. Erro de tipo. Análise. Descabimento. Matéria probatória. Elementares de natureza pessoal. Comunicação aos coautores. Conhecimento da condição de servidores públicos. Verificação. Natureza fática. CP, art. 313-A. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Continuidade delitiva. Aplicação. Aumento. Número de frações. Critério correto. Ilegalidade flagrante. Confissão extrajudicial. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

e EXTORSÕES PRATICADAS POR DUAS OU MAIS PESSOAS - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Perguntas sobre questões já respondidas, relativas ao mérito ou sobre prova material, despiciendas, sem reclamo defensivo no momento oportuno, quando o advogado ora concordou com o indeferimento, ora silenciou sobre ele - Mérito - Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firme prova, material e oral, não maculadas por pueris e escoteiras negativas de autoria - Erro de tipo - Inocorrência - Ao «emprestarem suas contas bancárias para recebimento de produto de crime, estavam os réus cientes da origem espúria, não podendo tal conduta, indispensável para o recebimento do dinheiro visado, ser considerada como de menor importância - Desclassificação das extorsões para a modalidade tentada - Descabimento - Crime que se consuma com o constrangimento, mediante ameaça, sendo eventual recebimento da vantagem econômica mero exaurimento - Continuidade delitiva - Afastamento - Impossibilidade - Crimes praticados com mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução - Dosimetria - Penas dosadas com critério e justificação, adotando frações proporcionais com base no intervalo entre a pena mínima e máxima - Redução - Descabimento - Bis in idem entre OrCrim e CP, art. 158, § 1º (concurso de agente) - Inocorrência - Tutela a bens jurídicos diversos - Reincidência - Não configuração apenas quanto a um réu, diante da pendência de recurso nos Tribunais Superiores - Regime prisional fechado de rigor, diante do elevado montante das penas - Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso de somente um réu (Franklin), com afastamento da reincidência e redução das penas... (Continua)

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627 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

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628 - TJSP. Recurso. Erro de fato. Analogia com o CPC/1973, art. 485, IX. Embora ausente a hipótese do CPC/1973, art. 535, a circunstância desenhada determina, excepcionalmente, pois, o parcial acolhimento dos embargos. Matéria adstrita à multa cominada. Incidente sobre o valor da causa. Excepcionalidade da base de cálculo sobre o valor atualizado do título executivo judicial. Conotação infringente emprestada. Congruência entre o valor condenatório e o acessório representado pela multa. Proporcionalidade necessária. Existente erro de fato, com analogia do CPC/1973, art. 485, IX, e tratando-se a multa de acessório, no sentido de representar razoabilidade e proporcionalidade com o tipo condenatório, imperativa a modificação do critério da base de cálculo. Embargos parcialmente acolhidos.

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629 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou a prática da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que condenou a Apelante pelo delito do art. 155, caput, duas vezes (2x) na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 26 dias multa à razão unitária mínima. Recurso defensivo.

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630 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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631 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus receptação. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Crime continuado. Fração aumento. Súmula 659/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A via estreita do não se coaduna habeas corpus com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.... (Continua)

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633 - STJ. «Habeas corpus. Meio ambiente. Denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação. Atipicidade da conduta. Improcedência. Lei 9.605/1998, art. 69. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1. A peça vestibular preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a existência do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 69 (obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais), bem como a respectiva autoria, suficiente para a deflagração da persecução penal. ... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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635 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. LEI 9605/98, art. 64. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO REJEITADA. EMENDATIO LIBELLI. VIÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Conforme o CPP, art. 41, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, o que objetiva possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa e ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados e não da sua capitulação legal, que pode ser alterada pelo juízo, a teor dos CPP, art. 383 e CPP art. 384.  No caso dos autos, vê-se que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, de modo que plenamente possível conhecer as imputações feitas ao paciente, ou seja, a forma pela qual foram narrados os fatos permitem o amplo exercício da sua defesa, o que torna improcedente a alegação de nulidade do processo. ... (Continua)

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636 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pleito de desconstituição do julgado definitivo - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Condenação lastreada nas provas produzidas nos autos - Penas e regime de cumprimento - Correta fixação - Tese de inconstitucionalidade da pena de multa - Não acolhimento - Preceito secundário do tipo penal estabelecido pelo legislador em observância de sua gravidade - Constitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1178 - Ilegalidade ou erro de julgamento não evidenciados - Pedido revisional julgado improcedente

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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reconhecimento de erro do tipo. CP, art. 20. Impossibilidade. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 1º, I DA LEI 9.455/77 E 213 DO CP. APELO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TORTURA PARA O DE LESÕES COPRAIS, ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PENA NO MÍNIMO LEGAL.

Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS). O PARQUET RECORRE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA LIMITADO AO TEMA DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA.

O apelante confessou a prática do crime que lhe foi imputado, não havendo questionamento acerca da autoria e materialidade. Com efeito, restou amplamente comprovado que o lesado e sua família viajaram no dia 11/07/2021. Ao retornarem no dia 26/07/2021, constataram que a porta do apartamento estava arrombada e o interior do imóvel remexido. As imagens das câmeras de segurança do edifício, por ocasião dos fatos, no dia 21/07/2021, revelaram que o apelado e o adolescente infrator LUCAS ingressaram pela portaria social e subiram ao imóvel, subtraindo diversos pertences do seu interior. Diante disso, o lesado acionou a Polícia, que compareceu ao local para realizar a perícia e, conforme demonstra o laudo de exame de local acostado aos autos (fls. 19/24), consta que ¿Foram verificadas marcas de instrumento e ruptura do sistema de fechadura da porta de acesso ao apartamento. Havia desalinho do mobiliário e objetos no interior da sala, quartos e varanda da residência.¿ Foram coletados fragmentos de digital no interior do imóvel, tendo o Laudo de Perícia Papiloscópica apontado RESULTADO POSITIVO no confronto dos fragmentos com as digitais do apelado MICHAEL e do adolescente infrator LUCAS. O magistrado deixou de condenar o apelado pelo crime do ECA, art. 244-B, por entender que ¿não há dados concretos que permitam afirmar que o acusado tinha ciência da idade do adolescente coautor da subtração. Isto porque, as imagens do coautor demonstram que ele tem mais ou menos o mesmo tipo físico do réu deste processo¿, reconhecendo, assim, o erro de tipo (CP, art. 20). No entanto, o fato de o porte físico de LUCAS ser semelhante ao do apelado, por si só, não permite concluir que o recorrido desconhecia a idade do adolescente. A verdade é que ambos aparentam ser menores de idade. Ao contrário do que entendeu o julgador, para que seja reconhecido o erro de tipo, é necessária prova robusta acerca do desconhecimento da menoridade do comparsa na empreitada criminosa, ônus do qual a defesa não se desincumbiu de demonstrar nestes autos, nos termos do CPP, art. 156, não sendo suficiente, portanto, a mera alegação de que o réu desconhecia a idade do menor. O STJ tem entendimento firmado ¿no sentido de só admitir o erro de tipo no crime de corrupção de menores quando a defesa apresentar elementos probatórios capazes de sustentar a alegação de desconhecimento do acusado acerca da menoridade do coautor¿ (HC 418.146/SP, Quinta Turma, Rel. Min, Jorge Mussi, DJe de 29/11/2017). Dessa forma, uma vez comprovado que o apelado praticou o delito de furto qualificado na companhia do adolescente LUCAS, resta caracterizada a corrupção de menor prevista no ECA, art. 244-B sendo de rigor a condenação. Os crimes de furto e corrupção de menores derivaram de uma só conduta, o que impõe o reconhecimento do concurso formal próprio, nos termos do art. 70, primeira parte, do CP. No plano da aplicação das sanções do crime de furto, o magistrado sentenciante identificou corretamente a presença de circunstância judiciais desabonadoras, destacando que ¿A culpabilidade do agente é superior à inerente ao delito, uma vez que praticou o crime em estado da federação diferente do seu para o qual, segundo a sua versão, estaria para `curtir¿ e aproveitar a cidade. Não há a situação de hipossuficiência e desespero tão comum nos crimes patrimoniais. Além disso, restou demonstrado pela fala da vítima, que o réu `debochou¿ dos lesados ao dar `tchau¿ para as câmeras de segurança. Mas, não é só. O acusado e seu comparsa, para realizar a subtração, como bem afirmou o Ministério Público, demonstraram grau de premeditação superior àquele que normalmente é visto em crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça: o adolescente entrou fingindo ser um morador e, ainda, autorizou a entrada do acusado. De igual sorte, como também realçou o Ministério Público, há também o fato dos agentes terem `bagunçado¿ a casa da vítima, remexido nos bens dos lesados, sem qualquer necessidade, mesmo diante do objetivo de subtrair objetos: impossível deixar de reconhecer um atentado excessivo (além do inerente à espécie) contra a intimidade das vítimas¿. Contudo, mesmo tendo presente também uma qualificadora sobejante, verifica-se que a sentença aplicou aumento exagerado, acima do triplo do mínimo legal, encontrando melhor equilíbrio com a incidência da fração exasperadora de 1/5. Na segunda fase, apresenta-se desarrazoado o pleito defensivo de compensação da atenuante da confissão com a reincidência, visto que a citada agravante não foi considerada na sentença, mas tão somente duas circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade relativa), o que permite aplicar uma redução da ordem de 1/5. Já o delito do ECA, art. 244-B ora reconhecido, não apresenta circunstância judicial desabonadora. Por isso, a pena deve ser fixada no mínimo e, na segunda etapa, mantida nesse patamar por força do enunciado da Súmula 231/STJ. Quanto ao regime de prisão, considerado o quantum de pena aplicado e as circunstâncias judiciais desabonadoras consideradas, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o resgate da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da presença das circunstâncias judiciais já destacadas (CP, art. 44, III). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIMENTO PARCIAL DO DEFENSIVO E PROVIMENTO INTEGRAL DO MP, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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640 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Interposição de dois recursos. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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641 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas. Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.

«Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no Lei 7.492/1986, art. 6º, mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. ... (Continua)

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642 - TAMG. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.

«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceiro, de forma que a conseqüente sustação da cártula, por motivo de furto, não constitui indicativo seguro de que o réu, pelo simples fato de ter-se responsabilizado pelo pagamento, fornecendo documento de identidade e indicando o próprio endereço, atuava consciente da origem espúria do documento e que agia com a dolosa intenção de induzir ou manter em erro o ofendido, devendo-se absolver o acusado por insuficiência do acervo probatório, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo.... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO - COISA ABANDONADA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO NA PROVA INDIRETA - AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL. 1.

Não há que falar em absolvição por atipicidade da conduta, por erro de tipo, ou ausência de dolo, quando o agente possui condições de supor que o bem não se tratava de coisa abandonada. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, e ainda porque a conduta do réu não é minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado, uma vez que o furto de fios elétricos acarreta prejuízos sociais e patrimoniais. 3. A incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP, prescinde de laudo pericial, podendo ser demonstrado o esforço comum na prova indireta. 4. Tendo a repercussão do fato fugido da normalidade e transcendido o resultado típico, deve ser mantida a desvaloração das consequências do crime. 5. Recurso improvido. V.V: Em se tratando de infração que deixa vestígios, a ausência de laudo pericial conclusivo inviabiliza a prova da materialidade da escalada, conforme disposto no CPP, art. 158, não podendo tal constatação ser suprida pela confissão do acusado, ou tampouco pelas informações fornecidas por testemunhas/vítima.... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa - Pedido de absolvição pautado no erro de tipo - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Bem furtado, pertencente à Prefeitura, que estava nos fundos da cooperativa para ser alvo de manutenção - Inexistência de abandono do bem - Bom estado de conservação e viabilidade de uso do aparelho - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada com acerto acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu - Necessidade, todavia, do redimensionamento da fração de aumento de 1/3 para 1/6, presente apenas uma circunstância judicial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes reconhecidos em sentença - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pedido de reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior - Falta de requisitos previstos no CP, art. 16 para o reconhecimento da causa de diminuição da pena - Ausente devolução voluntária da res - Bem furtado que apenas voltou à posse da vítima, após sua apreensão pela polícia - Pena definitiva mantida - Fixação do regime inicial semiaberto, ante aos maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante aos maus antecedentes do réu. ... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Paulo Sergio Tardin contra sentença que o condenou por furto, conforme CP, art. 155, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime fechado e 11 dias-multa, por fato ocorrido em 21 de maio de 2024. O apelante busca absolvição pelo princípio da insignificância ou erro de tipo, ou, subsidiariamente, regime menos gravoso e substituição da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância e (ii) a possibilidade de alteração do regime de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, com provas robustas, incluindo prisão em flagrante e confissão do apelante.4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do apelante e à ausência de requisitos cumulativos. A alegação de estado de necessidade não foi comprovada.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado de fechado para semiaberto, considerando o quantum da pena e as circunstâncias do delito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. Alteração do regime de cumprimento de pena é possível diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2018831, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.05.2024. STJ, AREsp 2700273, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23.12.2024... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade da ação penal, por cerceamento de defesa. Não acolhimento. No caso, a solicitação de realização de nova perícia técnica formulada pela defesa, foi indeferida de forma clara e fundamentada. O magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas que considerar protelatórias ou desnecessárias, como feito no caso. Mérito: pretende-se a absolvição. Sustenta-se erro de tipo, inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta do réu. Teses afastadas. A versão fornecida pelo acusado restou isolada do conjunto probatório. A defesa não juntou aos autos comprovantes de pagamento de taxas e de realização dos procedimentos necessários a fim de comprovar a regularização da situação do réu. Policiais rodoviários federais confirmaram os termos da denúncia. Réu que apresentou CNH falsificada, com data de validade vencida. Apesar de não ter sido apresentada, o acusado ainda portava uma segunda CNH falsificada, com data de validade em 23/03/2026. Crime impossível. Não configurado. Considerando que foi necessário consultar o sistema do Detran, não há que se falar em falsificação grosseira. Precedente. Ausência de potencialidade ofensiva da CNH vencida. Considerando a ineficácia relativa do meio e a impropriedade relativa do objeto, não pode ser aceita a tese de crime impossível. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Cabível, no entanto, a substituição da pena de prisão por duas restritivas de direitos já que a reincidência do réu não é específica. Recurso parcialmente provido somente para esse fim, ficando mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado como incurso no art. 180, «caput, do CP, às penas de 1 de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é caso de absolver o apelante pelo reconhecimento de erro de tipo; (ii) se há como desclassificar o delito para receptação culposa; (iii) se o regime semiaberto foi corretamente fixado; (iv) se há como substituir a reprimenda corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade, a autoria e o dolo do delito foram fartamente demonstrados. O réu adquiriu o bem de duas pessoas que aparentavam ser menores de idade. Demais disso, tem-se a diferença entre o preço pago e o valor real de mercado. As circunstâncias do caso permitem concluir que ele tinha conhecimento da procedência espúria do aparelho telefônico. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial semiaberto. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida, não sendo caso de absolvição ou desclassificação. 2. O conhecimento do réu sobre a origem ilícita do bem foi demonstrado. Legislação Citada: CP, art. 180. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 947.288/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/9/2024... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção fraudulenta de recursos do finam (fundo de investimentos da amazônia) e falsificação de documentos que induziram a erro a sudam (superintendência de desenvolvimento da amazônia). Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, CP, art. 2º, IV e não ao do art.171, § 3º, Código Penal. ... (Continua)

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650 - TJSP. Ação de indenização - Pretendida responsabilização do hospital por danos  morais, em virtude de suposto erro médico - Alega o autor falha do hospital, ao não detectar possível anquiloglossia («língua presa"- doença congênita) na criança recém-nascida - Teste da linguinha avaliado como «normal"- Foi implementada fórmula infantil ao lactante em razão do incômodo da genitora pelas múltiplas lesões nas mamas e dificuldade de amamentação, situação que restou normalizada no decorrer do dia e suspenso o complemento alimentar, comprovando, assim que o infante teve boa pega e sucção adequada, afastando, naquele momento, qualquer tipo de irregularidade - Detecção de anormalidade após 1 ano e nove meses, cirurgia realizada em 20/01/2021 - Prova pericial - Expert não constatou erro médico. Nexo causal não configurado - Recurso desprovido.

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