Jurisprudência sobre
erro de tipo

651 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fins terapêutico ou medicinal. Violação de normas federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de oposição de embargos de declaração. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Atendimento de todos os requisitos legais. Concessão. Adequação do regime de cumprimento e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CP, art. 13 c/c CP, art. 18, I e CP, art. 20, caput, CP, art. 59, CP, art. 68 c/c CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, § 2º, c/c CP, art. 71, todos do Código Penal, por não haver a instância a quo reconhecido a atipicidade da conduta, incidência do erro de tipo na conduta do agravante, pedido de desclassificação para a forma culposa, aplicação da minorante do tráfico privilegiado com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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652 - TJSP. Indenização por danos morais. Erro médico durante cirurgia de paciente diagnosticado com câncer no esôfago, que veio a óbito. Improcedência. Manutenção. Perícia que afastou as tese de que houve falta de assistência quando verificada a hemorragia e que o resultado morte também decorreu do fornecimento emergencial de sangue incompatível com o tipo do paciente. A prova técnica produzida somente poderia ser elidida por elementos igualmente técnicos, o que não se verifica, não havendo como acolher apelo que se concentra na análise e interpretação da autora sobre as anotações da enfermagem e uso indevido de tipo sanguíneo em detrimento da análise de um perito que se debruçou sobre o caso à luz dos prontuários e da doutrina médica, inclusive prestando esclarecimentos, cujos laudos são simplesmente ignorados e foram detalhadamente transcritos na sentença. Inexistência de elementos hábeis para desqualificar a prova técnica, a qual evidentemente deve subsistir. Recurso desprovido

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653 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO.

Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 217-A, caput, do CP. Pena: 08 anos de reclusão. Regime semiaberto. Apelante que, no dia 20/11/2017, por volta das 18h, na residência localizada na Rua Epitácio Pessoa, número 12, Parque Estrela, Magé, de forma consciente e voluntária, praticou com a vítima Jeniffer Viana de Amorim, que contava com 10 anos de idade à época, atos libidinosos, consistentes em apalpar seu seio esquerdo, dizendo-lhe «Que peito grande você tem! Você tem quantos anos? Posso ver de novo?". SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pelo registro de ocorrência, laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da C. C. relatório de entrevista social, estudo social, estudo psicológico, bem como da prova oral colhida em sede policial, corroborada em juízo. Depoimento firme e coerente da vítima na delegacia, confirmado em juízo por seus genitores. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Estudo social e psicológico que confirmam a autenticidade da fala da vítima. Presunção de violência ou grave ameaça decorrente da idade da vítima, menor de 14 anos. Inexistem o alegado erro de tipo ou a ausência de dolo. Improsperável o pleito de gratuidade de justiça. Consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804. Compete ao Juízo da Execução. Inteligência da Súmula 74/TJERJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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655 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que deixou de conhecer de agravo tirado de r. «decisum do qual cabia apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro inescusável na hipótese, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, inexiste na doutrina ou jurisprudência dúvida concreta acerca do tipo de recurso cabível para a hipótese em apreço. Conteúdo decisório indiferente no caso. Natureza terminativa da decisão. Hipótese não contemplada pelo legislador como passível de impugnação pela via eleita pelo agravante. Decisão mantida - Recurso desprovido

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656 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Uso de cheques para pagamento de dívidas. Empréstimos pessoais de terceiros. Ausência de elementar do tipo penal. Inexistência nos autos da prática de conduta no sentido de induzir ou manter as vítimas em erro, no sentido de falsa percepção da realidade. Acusado, ora apelante, que em razão de vínculo de amizade obteve vários empréstimos, mediante cheques, tendo deixado posteriormente de adimplir o pagamento desses valores. Configuração como contrato de mútuo cujo inadimplemento gera consequências apenas na esfera civil. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Súmula 7/STJ. Discussão acerca de aplicação de regra técnica. Não cabimento. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da quinta turma. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... (Continua)

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658 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Evidenciado nos autos ter ofendida mantido pleno consentimento ao relacionamento sexual com o réu, com quem vivia como marido e mulher, dele se separando por chegar em casa embriagado, declarando dele muito gostar, inexistindo provas de constrangimento, violência, grave ameaça, justa decisão absolutória, anotada relatividade da vulnerabilidade em face da idade e inexistência de elemento subjetivo do tipo, libidinagem, afora, na hipótese, possibilidade de erro sobre a ilicitude do fato por se tratar, o agente, de pessoa simples, carregador de lenha. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

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659 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção, regime aberto, aplicado o sursis pelo prazo de 02 anos, e pagamento de R$3.000,00, a título de indenização prevista no CPP, art. 387, IV, encontrando-se o apelante em liberdade. ... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DA VÍTIMA, POR QUALQUER OUTRO MEIO, DE OFERECER RESISTÊNCIA, MAJORADO PELA METADE, EM RAZÃO DO AUTOR SER IRMÃO DA OFENDIDA, COMETIDO EM AMBIENTE DOMÉSTICO (art. 217-A, §1º, C/C art. 226, II, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE TEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, SUA IRMÃ, QUE, EM RAZÃO DE INGESTÃO PRÉVIA DO MEDICAMENTO CLONAZEPAM, BEM COMO PELO FATO DE QUE DORMIA, NÃO PÔDE OFERECER RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSAGEM DO MEDICAMENTO INGERIDO PELA OFENDIDA. INCORREÇÃO QUE AFETA A AVALIAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. FALTA DE LAUDO DE EXAME PARA ATESTAR OS EFEITOS FARMACOLÓGICOS NA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE «ERRO DE TIPO, POR SUPOSIÇÃO DA PRÁTICA DE ATO CONSENTIDO, O QUE EXCLUI A TIPICIDADE PENAL. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, MAJORADA APENAS EM RAZÃO DO PARENTESCO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REAVALIAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, POR INGESTÃO DE MEDICAMENTOS, A QUAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRENTENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. SEGUNDO A BULA, O REMÉDIO CLONAZEPAM É INDICADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E OUTRAS ENFERMIDADES. ENTRE OS EFEITOS COLATERAIS MAIS COMUNS ESTÁ A SONOLÊNCIA, POR SUA AÇÃO SEDATIVA LEVE. APESAR DA FALTA DE LAUDO FARMACOLÓGICO, É INCONTESTÁVEL QUE OS SENTIDOS DA OFENDIDA ESTAVAM OBNUBILADOS PELOS EFEITOS DO MEDICAMENTO QUE LHE CAUSARAM MAIOR SONOLÊNCIA E, PORTANTO, COM SEU ESTADO DE VIGILÂNCIA E PERCEPÇÃO DA REALIDADE TEMPORARIAMENTE MAIS AFETADOS E COMPROMETIDOS DO QUE ESTARIA CASO ESTIVESSE DORMINDO SEM O USO DE TRANQUILIZANTES. PRELIMINAR DA FALTA DE LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE RESTOU PREJUDICADA, UMA VEZ QUE DEVE SER AVALIADA NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NO MÉRITO, EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE, POR AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA QUE SE REJEITA. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO. A ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO TIPO DE ATO SEXUAL OU DE LIBIDINAGEM, COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIDAS AS TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DOS EFEITOS DO MEDICAMENTO UTILIZADO PELA VÍTIMA, ENQUANTO DORMIA. CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE À NORMA PENAL EM ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA FARMACOLÓGICA. OFENDIDA QUE DECLAROU FICAR ENTORPECIDA PELO USO DO MEDICAMENTO ATÉ O AMANHECER. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. MESMO SE CONSIDERADA A CONFISSÃO QUALIFICADA FEITA EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A SANÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, DO CP, art. 226. APELANTE QUE É IRMÃO DA OFENDIDA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NO art. 33, §2º, ALÍNEA «A, DO CP. CRIME CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, NOS TERMOS Da Lei 8.072/90, art. 1º, VI. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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661 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação pela prática do delito previsto no ECA, art. 243. Recursos que buscam, em síntese, a solução absolutória, seja por alegado erro de tipo escusável (quanto às idades das vítimas), ausência de dolo ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteiam a realização do ANPP, a fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão de restritivas ou multa. Mérito que se resolve em favor dos Acusados. Imputação no sentido de que, no dia 15.08.2017, entre às 08:00h e 17:00h, no interior da residência pertencente à casa do Adolescente Arthur, os Réus teriam fornecido bebidas alcóolicas às Adolescentes Caroline e Karolayny. Vítimas que, em juízo, prestaram depoimentos dissonantes. Vítima Caroline que disse ter sido servida por Thiago. Vítima Karolayny, que, por sua vez, disse que as bebidas foram postas em cima da mesa e cada um se serviu, versão que se alinha às palavras do Réu Thiago. Réu Reginaldo que optou por permanecer em silêncio. Réu Wesley que negou os fatos a ele imputados. Réus e Vítimas que não se conheciam. Ministério Público que, diante da divergência resultante do confronto das palavras das Vítimas e da dúvida quanto à percepção/ciência da idade das Vítimas por parte dos Réus, deveria ter arrolado Arthur e Josiane como testemunhas, o que, no entanto, não foi feito. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso ao qual se dá provimento, para absolver os Réus nos termos do CPP, art. 386, VII.

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662 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pessoa idosa e pensionista que não autorizou os descontos em sua conta bancária. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente pela procedência da ação. Pedido para indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e devolução em dobro, da quantia paga. Alega falta de clareza quando concordou com a contribuição na ligação telefônica, sendo induzido a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir. Não há comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças. Sentença reformada.

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663 - TJRJ. Arma de fogo. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, V (vender, entregar ou fornecer ainda que gratuitamente, arma de fogo a adolescente).

«Apelante que trocou uma arma de fogo de uso permitido com adolescente de 17 anos de idade por uma motocicleta. Tese defensiva pretendendo a desclassificação para o tipo penal do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, sob a alegação de erro de tipo essencial quanto à elementar «adolescente. Afirmação de que não teria condições de conhecer a condição de adolescente, diante da compleitude física do mesmo e pelo fato dele já estar na posse do veículo automotor. Inocorrência. Defesa que não logrou desconstituir a tese acusatória, fulcrada em elementos objetivos dos autos. O fato do menor possuir 17 (dezessete) anos à data dos fatos, concorre em desfavor da tese sustentada pela defesa, posto que, sendo pessoa jovem, seria esperado do apelante, segundo o que se pretende do homem de mediana racionalidade, atentar-se para tal possibilidade e adotar meios de certificar-se quanto à essa condição. A própria desproporção entre o valor presumível dos bens negociados deveria ter atentado para a pouca experiência do referido adolescente. Todavia, ao contrário, o apelante aproveitou-se da pouca experiência do mesmo para o atuar desvalorado. A problemática do desarmamento foi objeto de convocação popular pela via do referendum, não sendo crível que o apelante não se atentasse para a importância da questão, ampla e nacionalmente divulgada, o que deveria ter refreado a ocorrência, sendo pueril o argumento de ser «homem da roça. As circunstâncias de cometimento do crime, aliadas à capacidade da arma de desferir tiros, são fatores que confluem para a maior culpabilidade do agente, o que justifica a adequação de sua conduta à figura típica do artigo 16, parágrafo único, inciso V, do Estatuto do Desarmamento. Recurso desprovido.... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIMENTO EM TESOURO NACIONAL. RESGATE ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral e corrupção ativa. Súmula 574/STJ. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento.

«1 - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º do Código Penal, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. ... (Continua)

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666 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

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667 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Condenação fundamentada. Reexame de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição da pena. Réu dedica-Se à atividade criminosa. Afastamento da minorante fundamentado. Elementos concretos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de matéria prima destinada a fabricação de entorpecente. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para serem compatíveis com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312.... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, por três vezes, na forma do CP, art. 71). Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o insurgente olvidou-se de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, apenas deduzir a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. ... (Continua)

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670 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ mantida. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ILEGALIDADE DAS PROVAS, AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 16 PARA A CONDUTA DO art. 14, EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO, BEM COMO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRATO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), EIS QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO E EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE IGUAL FORMA, DEVEM SER AFASTADAS AS NULIDADES DECORRENTES DE SUPOSTA ATUAÇÃO ILEGAL DA POLÍCIA. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM OPERAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DA MORTE DE UM SARGENTO, SE DIRIGIRAM A UM HARAS ONDE HAVIA UMA DENÚNCIA DE SER LOCAL DE DESOVA. EM VERIFICAÇÃO, O APELANTE, AO SER QUESTIONADO, DISSE QUE POSSUIA ARMA, PROSSEGUINDO A GUARNIÇÃO ATÉ SUA CASA, LOCAL ONDE FOI APREENDIDO UMA PISTOLA DE FABRICAÇÃO ISRAELENSE, CALIBRE 9MM, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE 04 (QUATRO) CARREGADORES 9MM E 62 (SESSENTA E DUAS) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, TODOS DE USO RESTRITO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS COLHIDAS EM JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA TANTO NO HARAS COMO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE FOI FRANQUEADA PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA EVENTUAL NULIDADE ACERCA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, IMPENDE DESTACAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS NÃO ADVERTIRAM O RÉU ACERCA DE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU SUA DECISÃO NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE AOS POLICIAIS, MAS SIM EM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ALÉM DO MAIS, O RÉU CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS EM SEDE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO FOGO ADULTERADA OU COM NUMERAÇÃO RASPADA SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO Lei 11.826/2003, art. 16, NÃO SENDO RELEVANTE SE A ARMA ERA DE USO PERMITIDO, RESTRITO OU PROIBIDO. POR FIM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA, O VALOR ARBITRADO NA PENA PECUNIRÁ MOSTROU-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER READEQUADO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

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672 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Incapacidade total do autor para qualquer ocupação assalariada. Estipulação da pensão a partir do 14º aniversário do postulante uma vez que o trabalho remunerado somente é possível a partir desta idade. Verba fixada em um salário mínimo. Caráter vitalício reconhecido. Constituição de capital determinada para garantir a solvibilidade da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Ação popular. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Falta de interesse recursal. Superveniente perda de objeto. RISTJ, art. 34.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. ... (Continua)

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674 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência do requerente. Postula a condenação da requerida pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos. Alega falta de clareza quando concordou com a contribuição na ligação telefônica, sendo induzido a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir sobre a nção. Não há a comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças.

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675 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Crime de estelionato. Negociação comercial. Vítima que teria sido induzida a erro. 2. Fraude não indicada. Ausência de materialidade. Dívida hipotecária do devedor/vítima. Valor devido de seu conhecimento. Informação que poderia ser obtida por meios próprios. 3. Controvérsia em discussão na seara cível. Caráter fragmentário do direito penal. Ausência de elementar do tipo penal. 4. Agravo regimental provido para dar provimento do recurso e trancar o inquérito policial.

1 - Sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, é possível identificar que, durante as negociações para compra de uma fazenda, verificou-se a existência de débitos avaliados em 4 milhões de reais, motivo pelo qual se reservou referido valor para que o vendedor pudesse negociar as dívidas, que seriam pagas pelo comprador com referidos valores, remanescendo o saldo ao vendedor. Contudo, não tendo o vendedor conseguido se desvincular das dívidas, sobrevindo, inclusive, mandado de avaliação do imóvel, optou-se por uma novação contratual, com o pagamento 1,7 milhão de reais ao vendedor, e a assunção da dívida pelo comprador, condicionando-se a conclusão do negócio à efetiva quitação dos débitos pelo comprador. - Assim, o ora paciente, que é advogado do comprador, acertou com este que resolveria as pendências por 3,5 milhões de reais, tendo assim, realizado a quitação dos débitos que recaíam sobre a fazenda objeto da compra e venda, por meio da compra do crédito hipotecário da Travessia Securitizadora de Créditos. - A alegação da vítima diz respeito ao fato de ter assinado um aditivo contratual com a informação de que o débito perante a Securitizadora seria de 3,5 milhões de reais, anuindo em receber valores menores em sede de ajuste final, revelando, assim, a seu ver, que foi induzida a erro. ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, 4º, S, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECRETO CONDENATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO EM PODER DO APARELHO DE AR CONDICIONADO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. COISA SUBTRAÍDA COM APARÊNCIA DE ABANDONADA. INDEMONSTRADO. IMÓVEL QUE ESTAVA TRANCADO. RÉU QUE CONHECIA O MORADOR. RECURSO MINISTERIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. AJUSTE. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA. VALORAÇÃO PELA MAGISTRADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

Não há de se falar em princípio da insignificância/bagatela com a consequente absolvição da apelante pelo delito de furto, a uma diante do valor da res furtiva ¿ um ar condicionado de 10.000 BTUS -, que perfazem o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consulta ao site de vendas OLX, quantia bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) ¿, não se revelando, assim, insignificante; a duas ao se cotejá-lo com a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação típica e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do autor do fato, como no caso, em que o recorrente possui uma condenação com trânsito em julgado, o que corrobora a ausência do reduzido grau de reprovabilidade da conduta e obsta a concessão de tal benesse. Precedentes. DO MÉRITO ¿ A materialidade e a autoria delitivas do delito de furto triplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do agente policial responsável pela prisão em flagrante, bem como do coeso e harmônico depoimento de Ivana, proprietária do imóvel lesado, restando consumado o delito, por ter o réu desfrutado da posse desvigiada dos bens furtados, ainda, que por pouco tempo, consoante a jurisprudência dominante, que adota teoria da amotio, também denominada apprehensio. Outrossim, não se há de falar em atipicidade da conduta por ter o apelante agido com a falsa percepção da realidade, acreditando que a res furtiva se tratava de coisa abandonada (res derelicta), ao considerar que o Laudo de Exame em Local de Arrombamento atestou: ¿b) A porta situada na porção posterior, que dava acesso à cozinha, apresentava vestígios de rompimento de obstáculos, mediante ação contundente¿. Daí, se o imóvel estava trancado, pretendia o proprietário salvaguardar o que havia em seu interior e não, abandoná-lo. Ademais, a vítima Ivana declarou que ao entrar no imóvel ele estava todo ¿revirado¿, a indicar que o desalinho constatado na perícia não era prévio, mas decorrente da subtração. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a reprimenda para: (1) recrudescer a sanção inicial na fração de 1/6 (um sexto), pois presente mais de uma qualificadora, permite-se o deslocamento delas, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial; (2) reconhecer a confissão parcial do apelante, uma vez valorada para fundamentar o decreto condenatório (Súmula 545/STJ), bem como compensá-la com a agravante da reincidência e (3) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários e pecuniária no valor correspondente de R$ 500,00, mantido o regime aberto. ... (Continua)

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677 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer, repetição de indébito cumulada com danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência da requerente. Postula a condenação da requerida pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega falta de clareza sobre as cláusulas e condições no momento da contratação quando concordou na ligação telefônica. Falhas graves e vícios no dever da informação, sendo induzida a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir sobre a negociação. Não há a comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças.

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678 - TJSP. Apelação. Estelionato. Vantagem ilícita consistente em corrida de transporte de passageiro, em prejuízo da vítima, induzindo-lhe em erro mediante meio fraudulento. Condenação. Insurgência defensiva somente quanto ao regime prisional inicial fixado. Não acolhimento. Maus antecedentes, reincidência específica e quantidade de pena aplicada que autorizam a imposição do regime intermediário. Cálculo de penas, todavia, que comporta reparo. Aplicação do aumento proporcional de 1/8 na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Penas findas em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. Parcial provimento

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679 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ADUZIDAS NÃO VERIFICADAS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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680 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Acidente-tipo. Amputação do 5º padodáctilo. Necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função. Nexo causal reconhecido. Auxilio-suplementar de 20%. Hipótese. Erro material verificado na sentença quanto ao percentual do benefício concedido. Correção. Cabimento. Percentual que deve alterado em obediência à lei vigente à época do fato, (artigo 86, inciso I e § 1º da Lei nº: 8213/91). Auxílio-acidente fixado em 30% (trinta por cento). Inocorrência de «reformatio in pejus. Ação acidentária procedente. Recurso oficial parcialmente provido.

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681 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Resultado de exame de tipagem sanguínea da filha do autor com laudo incorreto. Tipo sanguíneo incompatível com o dos genitores. Situação que gerou instabilidade familiar. Teste de DNA e novo teste de tipagem sanguínea realizados quando da separação do casal. Erro verificado. Paternidade comprovada. Falha na prestação do serviço do laboratório. Responsabilidade solidária entre os réus. Cadeia de consumo. arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. Dano moral in re ipsa que se reconhece. Quantum indenizatório que é fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA.

Extrai-se dos autos que o apelante obteve vantagem ilícita, no valor aproximado de R$104.436,00, em prejuízo da empresa Localiza Rent a Car Ltda. mediante meio fraudulento, pois atraiu motorista (Nilderval) para retirar o veículo Jeep Compass Longitude F, ano 2018, cor branca, alugado por Bevilaqua Construtora Eireli, sem a intenção de devolver o carro. O acusado responde a outros processos pela prática do mesmo delito, com o mesmo modus operandi. Condenação como incurso no CP, art. 171, caput, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 12 dias-multa. ... (Continua)

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683 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, LEI 10.826/2003, art. 16 E ART. 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/1990 (ECA). CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DOS MENORES OUVIDOS NO JUÍZO MENORISTA. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NO QUE TANGE AOS CRIMES DOS ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CP, E POR ERRO DE TIPO, QUANTO AO DELITO DO ECA, art. 244-B ASSIM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 16 PARA OS ARTS. 12 OU 14 DA LEI DE ARMAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNAM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES APLICADAS NA SENTENÇA VERGASTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO AFASTADA A QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recursos de apelação ora interpostos pelos réus Maycon do Nascimento Barboza, Guilherme Frisch Barbosa, Bruno de Jesus Barbosa, Carlos Alberto da Silva e Ramalho Borges da Silva, representados por seus defensores, em face da sentença de fls. 953/1030, sendo esta proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual condenou os acusados como incursos nos arts. 146, § 1º, e 288-A, ambos do CP, Lei 10.826/2003, art. 16 e art. 244-B (duas vezes) da Lei 8.069/1990 (ECA), aplicando-lhes as seguintes sanções: 1 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Maycon do Nascimento Barbosa; 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 dias-multa, para Guilherme Frisch Barbosa; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Bruno de Jesus Barbosa; 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Carlos Alberto da Silva; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Ramalho Borges da Silva, sempre no valor mínimo legal à época dos crimes, fixando para todos os acusados o regime inicial fechado, para início do cumprimento das penas privativas de liberdade. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/206, art. 33, § 4º e fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar. Questões já decididas no HC 809.771/MG. Alegação de omissão na decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante genérica da confissão espontânea. CP, art. 65, III, d. Inaplicável. Confissão que não alcançou elementos essenciais do tipo delitivo. Súmula 630/STJ. Agravo desprovido.

1 - O recurso encontra-se prejudicado quanto à análise das questões referentes ao tráfico privilegiado e à fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar, tendo em conta que a defesa impetrou o HC 809.771/MG, julgado em 27/3/2023, no qual foram suscitadas as mesmas teses. ... (Continua)

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685 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima irrelevante. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. CP. Circunstâncias e consequências do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Entendo que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito são idôneos, pois extrapolam a normalidade do tipo penal, justificando o aumento da pena-base. ... (Continua)

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687 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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688 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Trabalho de parto de mais de uma hora. Utilização de fórceps antes da cesárea. Descabimento. Escolha deste instrumental que somente seria adequado se houvesse controle da vitalidade do feto que demonstrasse haver perfeitas condições de seu batimento cardíaco. Ausência de documentação a respeito. Negligência médica caracterizada na demora pela opção do procedimento eficaz, indicado para a parturiente. Indenização devida, mantido o valor arbitrado no correspondente a trezentos salários mínimos. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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689 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Prazo. Prescrição. Execução da pena de multa. CP, art. 114. Condenação havida em ação penal condenatória. Não incidência, na espécie, do referido instituto. Prescrição indicada está afeta à execução penal, tendo por destinação o 'fundo penitenciário' e não o ressarcimento da autora. CP, art. 49. Objeto da presente ação distinto, pois em momento algum se cogitou esse tipo de execução, já que o que se busca na presente é a reparação civil decorrente de danos causados à vítima de lesões decorrentes de erro médico. Recurso desprovido.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06; E 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM FULCRO NA LEI 11.340/2006, SENDO-LHE IMPOSTA PENA DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, E À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO, E ABSOLVENDO-O DO CRIME DESCRITO NO art. 150 § 1º, DO CÓDIGO PENAL - O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU RECURSO REQUER A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE APLICADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DETRAÇÃO PENAL E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13 DO CÓDIGO PENAL - RESTOU DEMONSTRADO ERRO NA EXECUÇÃO, JÁ QUE ARIANA MATIAS EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM AIJ REALIZADA PERANTE A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU CONFIRMOU QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVA COM HENRIQUE EM SEU IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO ATENDEU AS LIGAÇÕES, E TAMPOUCO RESPONDEU AS MENSAGENS DE ALEXANDRE, E QUE O PORTÃO DA VILA EM QUE MORA ESTAVA SEMPRE ABERTO, E O RÉU ENTROU NA RESIDÊNCIA, FLAGRANDO ARIANA E HENRIQUE JUNTOS, OCASIÃO EM QUE ESTE E O DENUNCIADO ENTRARAM EM LUTA CORPORAL, E A VÍTIMA TENTANDO SEPARAR A BRIGA, SE COLOCOU ENTRE OS DOIS, INSTANTE EM QUE LEVOU A FACADA. DEIXANDO CLARO, EM SEU DEPOIMENTO, QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU FOI CONTRA HENRIQUE, E NÃO CONTRA ELA, PORTANTO, DEVE O RECORRENTE RESPONDER COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA AQUELE, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 73, AFASTANDO-SE ASSIM, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 13 DO art. 129, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME, art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL -

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691 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima firmes e lineares ao longo da persecução, roboradas pela prova audiovisual, técnica e testemunhal. Responsabilização do acusado acertada, sem possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para tipo penal mais brando. Dosimetria irretocável, assim como a substituição da pena privativa por duas restritivas e a fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Correção, não obstante, de erro material detectado no dispositivo da r. sentença, circunscrito à quantidade de diárias de multa a cujo pagamento o réu foi condenado. Reclamo desprovido, sem prejuízo ao ajuste da decisão impugnada em aspecto pontual

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692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Indeferimento de produção de provas. Inviabilidade da valoração de provas via HC. Apelação prestes a ser julgada. Amplo efeito devolutivo. Possibilidade de discussão completa do acervo probatório e do suposto cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso permitido. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Apreensão de arma de fogo em contexto de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública. Princípio da homogeneidade. Desproporcionalidade. Aferição somente na eventual condenação. Antecipação. Não cabimento.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... (Continua)

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694 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juros, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Lei 7.492/1986, art. 8º. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 121, § 2º, II DO CP, À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - ALEGA A DEFESA ERRO/INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, PONTUANDO PARA TANTO QUE A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SE MOSTRAM NORMAL AO TIPO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA A PENA DEFINITIVA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO - A PREMEDITAÇÃO DO DELITO, CONFORME INCLUSIVE ENTENDIMENTO DO E. STJ, DEMONSTRA O MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO À CULPABILIDADE - NOUTRO GIRO, O FATO DE A VÍTIMA SER JOVEM ( 19 ANOS ), PRIVANDO OS GENITORES DE SEU CONVÍVIO, BEM COMO O FATO DE ALGUNS PARENTES NECESSITAREM DE SE SUBMETER A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E/OU AO USO DE MEDICAMENTOS, SE MOSTRAM COMO CONSEQUÊNCIAS NATURAIS E INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO - DESTA FORMA, LEVANDO-SE EM TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, REDIMENSIONA-SE A PENA-BASE PARA 13 ANOS DE RECLUSÃO, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, RESTANDO DEFINITIVA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ESTABELECER A DOSIMETRIA FINAL EM 13 ANOS DE RECLUSÃO.

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696 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Rejeitado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Conduta que se amolda ao tipo penal. Impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Competência do juízo da execução. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

«1. A materialidade e a autoria do crime se encontram demonstradas nos autos. Além disso, a conduta da acusada se amolda ao tipo penal do CP, art. 171, §3º, na medida em que ela ocultou a morte de sua mãe, mantendo em erro a FUNAPE, e continuou sacando o benefício previdenciário com cartão e senha da falecida. ... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus. ECA. Estupro de vulnerável. Internação provisória. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

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698 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de análise de todas as teses defensivas, de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 514 e de nulidade da sentença por não guardar correlação com os fatos veiculados na denúncia. Não acolhimento. Teses meritórias de ausência de dolo, atipicidade da conduta, correção de erro material, ausência de provas para a condenação, redução das penas, reconhecimento da continuidade delitiva e modificação do regime inicial de cumprimento. Procedência em parte. Dosimetria da pena. Elementos inerentes ao próprio tipo. Bis in idem. Redução das penas. Correção de erro material. Demais argumentos improcedentes. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O juiz, ao proferir a sentença, desde que justifique e fundamente a sua decisão, não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas levantadas pelas partes; 2. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial; 3. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa da contida na peça acusatória; 4. Age com dolo quem, sabendo da falsidade, usa notas fiscais falsificadas - tanto na confecção quanto no preenchimento - para justificar despesas inexistentes; 5. É típica a conduta de confeccionar «duplicatas de notas fiscais em branco, a serem preenchidas por outrem; 6. Restando provadas a autoria e a materialidade dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, devem ser mantidas as condenações. Hipótese em que a confissão de um dos réus é detalhada, concatenada e verossímil, não havendo porque desmerecê-la, mormente quando amparada em diversas outras provas colhidas na instrução; 7. Havendo mais de uma valoração negativa sobre uma mesma circunstância (no caso, antecedentes, personalidade do agente e conduta social), ocorre bis in idem, devendo, por isso, ser reduzida a pena-base; 8. As circunstâncias judiciais, tidas por negativas, em sendo normais à espécie, também justificam a diminuição da pena na 1ª fase da dosimetria; 9. Havendo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justifiquem a exasperação da pena-base, não há que se falar em fixação da reprimenda no mínimo legal abstratamente cominado; 10. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, com a finalidade de reunião de diversos processos, se os feitos em questão encontram-se em fases distintas, alguns dos quais, inclusive, já sentenciados; 11. Penas definitivas de 02 (dois) dos apelantes redimensionadas, com a conseqüente correção do erro material arguido; 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)

Basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo, não ocorrendo nulidade tão somente pela falta de especialização. O perito é médico especialista em ortopedia e traumatologia, além de especialista em perícia médica e perito judicial do IMESC. O perito demonstrou ter conhecimento técnico suficiente para a realização da perícia, além do que possui especialização em área de conhecimento cuja competência também abrange aspectos do objeto da perícia, conforme determina a matriz de competência determinada pelo MEC. O laudo é suficientemente claro e embasado tecnicamente. 2) O termo de consentimento vale como prova no que é específico e não vale de prova naquilo em que é inespecífico ou genérico (blanket consent). No caso, o termo foi específico em relação ao tipo de cirurgia que seria adotada e inespecífico em relação aos seus riscos. Como a causa de pedir relaciona-se ao tipo de cirurgia empregado, o termo é suficientemente específico para provar que a parte consentiu com a cirurgia efetivamente realizada. Além do termo, há prova documental de que houve mais de uma conversa entre as partes para explicar sobre a cirurgia. Inverossímil que os réus tenham informado uma cirurgia e assinalado outra no termo. 3) Escolha da técnica era possível diante do quadro clínico da autora, conforme constatado em perícia. Não se tratando de técnica proibida não há erro médico. Ainda que haja outra técnica possível, a escolha decorre de múltiplos fatores, inclusive financeiros, de modo que não é possível afirmar a ocorrência de erro médico. 4) Responsabilidade do médico é subjetiva e de meios, não de resultados. Intercorrências intraoperatórias que, segundo perícia, não ocorreram por culpa dos médicos. Tratamento subsequente adequado. Insucesso da cirurgia, persistência da dor de origem iatrogência e nexo causal com o ato, sem configuração da culpa, não configuram erro médico, sendo decorrências esperadas, ainda que não desejadas, do próprio ato médico. 5) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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700 - TJRJ. Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica - art. 171§2º-A do CP. Fragilidade probatória. Processo precariamente instruído. Os documentos juntados não comprovam que o réu abriu a conta e se beneficiou do valor transferido pela vítima. A instituição bancária não prestou as informações necessárias. O ônus da prova cabe à acusação. A conduta do tipo penal do CP, art. 171 exige que o agente dolosamente obtenha para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento. Não há nos autos prova de que foi obtida pelo apelante a vantagem indevida, mediante ardil ou artifício. Absolvição. Provimento do recurso.

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