(DOC. VP 250.4290.6235.7586)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ mantida. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal. a quo 2 - A defesa alega que a matéria relativa ao reconhecimento de erro de tipo não exige reexame fático probatório, não confrontando o disposto na Súmula 7/STJ, e que o agravo em recurso

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