(DOC. VP 230.8170.2358.9379)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso permitido. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Apreensão de arma de fogo em contexto de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública. Princípio da homogeneidade. Desproporcionalidade. Aferição somente na eventual condenação. Antecipação. Não cabimento.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2 - A tese referente ao pleito de trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta ou erro de tipo não foi examin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote