(DOC. VP 230.7071.0329.6551)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/206, art. 33, § 4º e fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar. Questões já decididas no HC 809.771/MG. Alegação de omissão na decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante genérica da confissão espontânea. CP, art. 65, III, d. Inaplicável. Confissão que não alcançou elementos essenciais do tipo delitivo. Súmula 630/STJ. Agravo desprovido.

1 - O recurso encontra-se prejudicado quanto à análise das questões referentes ao tráfico privilegiado e à fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar, tendo em conta que a defesa impetrou o HC 809.771/MG, julgado em 27/3/2023, no qual foram suscitadas as mesmas teses. 2 - A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da f

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