Jurisprudência sobre
erro de tipo

951 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Concurso público. Curso de formação de agentes penitenciários. Anulação de questões da prova objetiva. Possibilidade. Erro material grosseiro. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Valor adequado. Recurso desprovido por maioria.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença de primeiro grau para anular a questão 31 do Exame Final do Curso de Formação de Agentes Penitenciários, com a consequente atribuição da pontuação para o recorrido, implicando em sua aprovação na referida fase do certame. A decisão agravada também condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.

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953 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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954 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Abstenção de exigência de certidão negativa. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a abstenção de exigência de qualquer tipo de certidão negativa de débito tributário para fins de recebimento de emendas parlamentares. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPLANTES DENTÁRIOS - ERRO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO OU DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MEIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal por ausência de qualificação das partes na petição recursal, haja vista que a menção do nome das partes, devidamente qualificadas em primeiro grau, cumpre o fim de identificá-las, não havendo nenhum tipo de prejuízo ao direito de defesa dos recorridos. ... (Continua)

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956 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A RÉ TENHA RECEBIDO VALORES POR MEIO DE FRAUDE OU MEDIANTE INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. SENTENÇA MANTIDA. 

Para a configuração do delito de estelionato há necessidade da presença de três elementos: (1) fraude, que é o meio empregado para ludibriar a pessoa e, com isso, (2) obter a vantagem indevida; e (3) prejuízo alheio.  ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Verificação de pressupostos fáticos para sua caracterização no acórdão rescindendo. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode este STJ, em sede de recurso especial, compulsar o acórdão rescindendo para verificar se houve ou não pronunciamento judicial em ambas as instâncias sobre o fato tido por equivocado que ensejou a acolhida da rescisória pelo CPC/1973, art. 485, IX. Do mesmo modo, não pode este STJ firmar não ser a empresa prestadora de serviços contra o pressuposto fático estabelecido pela Corte de Origem de que o era. Tal proceder encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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958 - STF. Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento administrativo. Irrelevância. CP, art. 347.

«Ato dirigido a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo previsto no parágrafo único do CP, art. 347. Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência do texto do art. 347, que contém duas normas. O CP, art. 347 contém duas normas autônomas: a do «caput, que pune artifício tendente a produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltado a produzir efeitos em processo criminal, ainda que não iniciado.... (Continua)

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959 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de tortura. Art. 1º, I, alinea «a, c/c § 4º, III, da Lei 9.455/97. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apelante que, motivado por ciúmes, submete sua namorada, adolescente com 17 (dezessete) anos, a intenso sofrimento físico, aplicando-lhe socos e pontapés, com a finalidade de obter confissão sobre um suposto relacionamento amoroso (traição). Liberdade de locomoção da vítima tolhida pelo apelante, que não permitia sua saída do automóvel onde as agressões foram perpetradas. Deslocamento com a vítima para diversos locais, onde a violência era reiterada e o sofrimento potencializado. Apelante que, após obter a confissão, cortou o cabelo da vítima, com uma faca de cozinha, como forma de castigo. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, aliadas à confissão extrajudicial do apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes de tortura. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. Intenso sofrimento físico e mental para obter confissão da vítima. Elemento subjetivo do tipo presente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Pleito de fixação de honorários formulado pela apresentação das razões de apelação. Indeferimento. Verba honorária fixada na sentença que engloba eventual interposição ou acompanhamento do apelo. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante na parte sentença.

«Tese - Constitui crime de tortura a agressão praticada por namorado com o fim de compelir a vítima a confessar relacionamento amoroso com terceira pessoa.... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão de restabelecimento de sentença absolutória. Soberania dos veredictos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Erro material. Correção, de ofício.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Ausência de erro ou ilegalidade. Fração de aumento pela incidência de circunstância judicial negativa. Discricionariedade vinculada. Fração de 1/6. Entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 19/4/2022 25/4/2022... (Continua)

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964 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.

DECISÃO ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada existência de similitude temática entre o acórdão recorrido e o acórdão tido por paradigma. Suposto erro material na indicação do dispositivo legal tido por violado. Irrelevância. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Não procede a alegação de que existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois o acórdão recorrido trata de um único delito cometido em coautoria por vários réus, enquanto o acórdão tido por paradigma refere-se a delitos de descaminho cometidos independentemente por vários réus, cujas mercadorias eram transportadas em um único veículo de transporte coletivo, sem a respectiva individualização da propriedade das mercadorias. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, posse de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Exame pericial. Numeração raspada. Denúncia. Elementos do tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Arma desmuniciada. Irrelevância para a caracterização do delito. Perícia. Eficácia para disparo. Manutenção do decreto condenatório. Ordem denegada.

«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Inépcia da denúncia. Réu que exerceu a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

«1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do CPP, art. 41, aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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968 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem guarda em sua residência uma espingarda calibre 24, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A existência do fato e a sua autoria estão devidamente demonstrados nos autos. A prova aponta que o acusado fez a entrega da arma de fogo apreendida, depois de mantê-la em sua posse e guardá-la por determinado período (pelo menos uma semana). Também incontroverso que sabia se tratar de arma de fogo, tanto que a limpou, lixou e guardou, e, embora tenha referido não ter testado a aptidão à produção de disparos - comprovada pelo exame ​pericial​ -, a percepção de que seria uma «relíquia não retira a consciência da ilicitude da ação. Nesse respeito, observa-se que o próprio acusado indica ter sido alertado por amigos sobre a ilicitude da posse e que, somente quando instigado pela polícia, efetuou a entrega. Não há, na sua narrativa, um indicativo concreto de que pensasse se tratar de simulacro ou, mais, que guardar uma arma de fogo qualificada como «relíquia não seria crime. Por conta disso, o apelante tinha não só potencial consciência da ilicitude - dado que o Estatuto do Desarmamento está em vigor há duas décadas e é de amplo conhecimento - como, de fato, sabia se tratar de ação ilícita, tanto que informou ter sido alertado por amigos. A despeito disso, optou por manter a arma em sua posse, o que configura, indubitavelmente, o dolo.  3. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, para o tipo do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração foi suprimida por abrasão mecânica, ou seja, por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

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969 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... (Continua)

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970 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO AUTOR. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O DÉBITO COBRADO EM AÇÃO MONITÓRIA JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO EM PROCESSO ANTERIOR, ENCERRADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO AUTOR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, RECONHECE EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DIANTE DA REITERAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL INFUNDADA, CONFIGURA-SE A MÁ-FÉ NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, ESPECIALMENTE QUANDO PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTES DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. A CONDUTA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA JÁ EXTINTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA COMPORTAMENTO PROCESSUAL REPROVÁVEL. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 322/STJ, SEGUNDO A QUAL ¿A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NÃO DEPENDE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO POR ERRO DO DEVEDOR¿. A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA, EMBORA FORMULADA A PARTIR DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE ESSE TIPO CONTRATUAL, REFLETE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NÃO SE CONDICIONA À DEMONSTRAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SE VERIFICA CONDUTA NEGLIGENTE OU CONTRÁRIA À BOA-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PAGA MENTO SUPERVENIENTE, O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM BASE EM OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA JUDICIALMENTE REVELA, POR SI SÓ, COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO CREDOR, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. TAL INTERPRETAÇÃO SE HARMONIZA COM A LÓGICA DA SÚMULA E COM OS DEVERES DE DILIGÊNCIA E LEALDADE PROCESSUAL IMPOSTOS AO AUTOR, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM PLENA CAPACIDADE DE CONTROLE DE SEUS REGISTROS CONTRATUAIS E JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Indenização. Cessão de créditos. Sub-rogação. Outorga uxória. Desnecessidade. Dúvida sobre o domínio. Insubsistência sob esse fundamento. Erro material. Correção. Contradição. Ocorrência. Supressão.

1 - O acórdão embargado padece de contradição sobre a condicionalidade do levantamento dos valores à anuência dos expropriados e erro material acerca da natureza da desapropriação. ... (Continua)

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973 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ERRO MATERIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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974 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. CP, CP, art. 171, § 3º. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de dolo e erro de proibição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo falar em violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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975 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.

«1 - Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que «se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144) e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior. ... (Continua)

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976 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material na indicação do dispositivo. CPC/2015, art. 323. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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977 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. SANÇÃO PENAL EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do CP, art. 155, caput, ao total de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 11 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

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978 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de prefeito. Presença de dolo esp ecífico e demonstração de prejuízo. Contratação de empresa de fachada para realização de obras. Realização de empenhos e assinatura de cheques emitidos em favor superior à execução dos serviços. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «O Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I tipifica como crime a conduta de «apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2019). ... (Continua)

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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Novos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Erro material configurado. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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980 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

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981 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em autuação de trânsito decorrente de erro na identificação do veículo - Demanda proposta contra a FESP o DETRAN-SP e o proprietário do veículo tido por correto - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo requerido proprietário do veículo - Provimento parcial de rigor.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA.

De acordo com o CCB, art. 1.604, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade. ... (Continua)

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983 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Único aclaratórios contra duas decisões. Decisão monocrática e decisão colegiada. Competências distintas. 2. Necessidade de um recurso para cada decisão. Erro grosseiro. Inviabilidade de conhecimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O embargante se utilizou de um único recurso de embargos de declaração para questionar duas manifestações jurisdicionais distintas e proferidas por órgãos diferentes. Com efeito, o acórdão que conheceu do pedido de reconsideração como agravo regimental, para negar-lhe provimento, foi proferido pela Quinta Turma, a quem caberia o exame dos embargos contra mencionada decisão. Já a decisão que não conheceu do agravo regimental foi proferida monocraticamente, cabendo ao relator o exame dos aclaratórios. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Qualificadoras utilizadas, de forma residual, para agravar a pena. Possibilidade. Ausência de erro ou ilegalidade. Pena aplicada diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acime do mínimo legal, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Descumprimento doloso. Manutenção em erro da vítima. Absolvição. Incursão fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena-base proporcional. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O inadimplemento contratual pode caracterizar ilícito criminal a partir de suas circunstâncias. ... (Continua)

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986 - STJ. Recurso especial. Civil. Sucessão. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Renúncia à herança. Aparecimento de outros herdeiros. Anulação por erro. Prazo decadencial quadrienal (cc/1916, art. 178, § 9º, V, b). Recurso improvido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção. ... (Continua)

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988 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §9º, e 147, ambos do CP n/f da Lei 11.340/06. Condenação. Réu agrediu a companheira, na frente do filho do casal, ameaçou matar a família, caso ela o deixasse. Não justificada violenta emoção, resultado da descoberta da traição da ex-esposa, não faz jus à causa de diminuição de pena do §4º, do CP, art. 129. Relato da vítima coerente com as lesões no exame de corpo de delito. Crime de ameaça cujos vestígios são emocionais e psicológicos, a prova é restrita aos depoimentos da vítima e daquele que proferiu a ameaça. A palavra da vítima tem especial relevância. Demonstrado o abalo e temor causado pela ameaça do companheiro. Conduta imputadas refletem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. Penas fixadas nos mínimos legais. Agravante do CP, art. 61, II, «f a ameaça praticada no âmbito da Lei 11.343/06, sem ocorrer bis in idem, pois a circunstância agravante não integra o tipo penal do CP, art. 147. Não há consunção, absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal, vez que um não é o meio «necessário e frequente para a prática do outro crime. Não há concurso formal ou crime continuado. O réu praticou duas ações distintas, com ânimos distintos próprios de cada crime, em concurso material, CP, art. 69. Recurso desprovido. Erro material no cálculo da pena corrigido de ofício.

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989 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÕES INDÉBITAS MAJORADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 168, § 1º, INC. II, OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, LIMITADA AOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO E QUANTO AO APENAMENTO. 

Inverossímil a alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta, não só sendo o desconhecimento da lei inescusável, como notória a ilicitude das condutas, sobremodo, no caso dos autos, em que a ré se apropriou de vultosa quantia em dinheiro da vítima, embora já recebesse remuneração pelos serviços prestados à essa. Logo, não se cogita de atipicidade das condutas ou de erro de proibição, sequer evitável, na forma do art. 21 e parágrafo único, do CP. No entanto, tendo a ré se apropriado dos valores se aproveitando da condição de procuradora da vítima, situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses arroladas no II CP, art. 168, § 1º, deve ser, de ofício, afastada a majorante respectiva, sem prejuízo da possibilidade de sua valoração como circunstância negativa na pena-base. Penas. As circunstâncias judiciais não consideradas desfavoráveis pelo julgador são neutras, não gerando direito do réu à redução da pena-base ou compensação com outra vetorial negativada. Negando a ré o dolo dos crimes, plenamente demonstrado, não incidente a atenuante da confissão espontânea. Aumento pela continuidade delitiva que observou o número de delitos (Súmula 659/STJ). Pena reduzida pelo afastamento, de ofício, da majorante, com a consequente alteração do regime inicial para o aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos. A pena de multa está expressamente cominada no tipo penal, não havendo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência.  ... (Continua)

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990 - TJSP. Revisão Criminal. Fraude do caráter competitivo da licitação. Absolvição por atipicidade da conduta.

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966. Erro de fato. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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992 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Índice de correção monetária. Preservação da coisa julgada. Tema 733/STF e 905/STJ. Ausência de erro material. Questão dirimida em cumprimento de sentença anterior. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

1 - O aresto impugnado está em consonância com o posicionamento firmado pelo STF de que «[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). (RE 730462, Relator(a): Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe de 9/9/2015). ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Réus condenados como incursos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. Luís Henrique Carvalho dos Santos, Vinícius Dourado Santos e Wesley Carlos Tenório da Silva às penas de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em proibição de frequentar determinados lugares, a serem fixados pelo juízo da execução, ambas por igual período, sendo a eles concedido o direito de recorrer em liberdade. Guilherme Carvalho de Lima à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, sendo a ele negado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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994 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema e com destaque para as circunstâncias judiciais, motivos do crime, consequências do delito, etc. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«... Insta destacar que, no que concerne à aplicação da pena-base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim, vinculada, devendo guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no «caput do CP, art. 59, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. ... (Continua)

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995 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Vício de consentimento. Erro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem enfrentamento dos temas pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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996 - TJSP. Recurso inominado - ação cuja pretensão é a de rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais - revelia decretada - improcedência do pedido, entendendo o julgador, em síntese, não haver prova suficiente do quanto alegado (fls. 42 - «No caso dos autos, os recibos de fls.18/20 são meras impressões (Analu Imóveis) são qualquer outro tipo de assinatura ou identificação.Também Ementa: Recurso inominado - ação cuja pretensão é a de rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais - revelia decretada - improcedência do pedido, entendendo o julgador, em síntese, não haver prova suficiente do quanto alegado (fls. 42 - «No caso dos autos, os recibos de fls.18/20 são meras impressões (Analu Imóveis) são qualquer outro tipo de assinatura ou identificação.Também a ficha cadastral do requerido(fls.21) não indica relação com os fatos narrados, em especial, quanto a localizada e objeto social). De fato, a inicial não conta com prova suficiente do quanto a autora pretendeu demonstrar. Contudo, é sabido que «O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado - (art. 321, CPC). De tal modo, mesmo que haja falha na inicial, parece viável a correção, tal como consta do comando normativo supra transcrito. De tal feita, respeitosamente, cabe a anulação da r. Sentença para determinar, em seguida, que o recorrente (autor) emende a inicial, trazendo maior descrição fática, corrigindo os erros já apontados na r. Sentença e, ainda, viabilizando, se o caso, a produção de prova em audiência. RECURSO PROVIDO para anular a r. Sentença e determinar as providências supra.

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997 - TJSP. Apelação criminal. Roubo à residência circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e associação criminosa armada. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Roubo majorado.  Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas confirmaram a ocorrência do crime e detalharam a dinâmica da violência e grave ameaça a que foram submetidas, bem como o expressivo desfalque patrimonial suportado por uma delas. Minuciosa investigação policial bem demonstrou a responsabilidade criminal de ambos os apelantes, que praticaram o roubo à residência juntamente com outros comparsas, igualmente integrantes da associação criminosa armada, ainda não identificados. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação e majorantes preservadas.

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998 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para impugnação por vício de intimação e desbloqueio de valor constrito. Irresignação da executada. Acolhimento. Os honorários advocatícios, apesar da natureza alimentar, não equivalem à prestação alimentícia. Logo, a execução de honorários advocatícios não mitiga a regra de impenhorabilidade disposta nos, IV e X do CPC, art. 833, não se aplicando a exceção prevista no § 2º do dispositivo, mantendo-se a regra de impenhorabilidade. Entendimento do STJ, já aplicado por esta Câmara. Decisão que reconhece o vício na intimação da agravante quanto ao início do cumprimento de sentença, que culminou no bloqueio de R$ 1.926,66 através do Sisbajud. Não há se falar em preclusão pela matéria em questão e a possibilidade de a parte executada se insurgir contra a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos do art. 854, §2º e 3º, I, do CPC. O reconhecido erro inimputável a parte no tocante a substituição de seus advogados constituídos no sistema informatizado, constituindo uma nulidade absoluta, que inclusive viciou a intimação da penhora que igualmente não se realizou, não pode lhe prejudicar, razão pela qual a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada deve ser conhecida. O baixo valor constrito já indica a sua destinação à subsistência da devedora. aplicação do entendimento do STJ, no sentido de que, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis os valores mantidos em contas, independentemente do tipo e natureza, desde que a quantia poupada seja a única reserva monetária em nome do devedor, o que se revela evidente pelo valor em si. Precedentes. Desbloqueio que se impõe. Recurso provido

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999 - STJ. Processual pe nal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Não ocorrência. Provas independentes e idôneas. Erro material. Ocorrência. Acolhimento dos embargos sem efeitos modifica tivos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, da Lei 8.176/1991. Norma penal em branco. Tolerância de erro no volume de bombas medidoras de combustível. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não indica o ato regulador correto. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com as condutas atribuídas à denunciada, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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