(DOC. VP 211.1230.8893.3892)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Descumprimento doloso. Manutenção em erro da vítima. Absolvição. Incursão fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena-base proporcional. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O inadimplemento contratual pode caracterizar ilícito criminal a partir de suas circunstâncias. 2 - Na hipótese, a paciente teve a oportunidade de realizar o distrato, no entanto optou por manter a vítima em erro ante a possibilidade de dobrar o valor dos honorários. 3 - A pretensão absolutória implica a necessidade de incursão vertical na prova dos autos ou até mesmo a dilação probatória, inviáveis no âmbito do habeas corpus. 4 - A pena-base foi acrescida em 1 ano acima

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