(DOC. VP 229.2932.4282.0813) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ERRO MATERIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal movida em face do réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul condenou o acusado às sanções da Lei 11.343/06, art. 35, com pena fixada em três anos e seis meses de reclusão. 3. Apelação interposta pela defesa do réu, aduzindo, em preliminar, ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, e, no mérito, pleiteando absol

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