(DOC. VP 199.1279.7403.2498) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÕES INDÉBITAS MAJORADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 168, § 1º, INC. II, OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, LIMITADA AOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO E QUANTO AO APENAMENTO. 

Inverossímil a alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta, não só sendo o desconhecimento da lei inescusável, como notória a ilicitude das condutas, sobremodo, no caso dos autos, em que a ré se apropriou de vultosa quantia em dinheiro da vítima, embora já recebesse remuneração pelos serviços prestados à essa. Logo, não se cogita de atipicidade das condutas ou de erro de proibição, sequer evitável, na forma do art. 21 e parágrafo único, do CP. No entanto, tendo a ré

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