Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Crime impossível. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Arrependimento posterior. Circunstância de natureza objetiva. Extensão devida. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivo do crime. Obtenção de lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequências do crime. Dosimetria. Significativa lesão causada aos cofres públicos. Contradição. Dano integralmente reparado. Ausência de excepcionalidade. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Lei 12.234/2010. Irretroatividade. Extinção da punibilidade.
«1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso apresentado pela ré foi capaz de enganar e induzir em erro. Para rever tal convicção e concluir pela ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
«1 - O Tribunal de origem decidiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança ocorre quando o ato a ser impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando este vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal. ... ()
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903 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nos crimes dos arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pelo crime de tráfico de entorpecentes; e de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, pelo crime de associação para o tráfico. Diante do concurso material, as penas somadas totalizaram 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão do mínimo legal, sendo fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. A prisão preventiva do acusado foi mantida, eis que inalterados os pressupostos da custódia cautelar. O réu também foi condenado ao pagamento das custas processuais. ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE INTERESTADUAL NO NÚCLEO «TRANSPORTAR E O DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - NÚCLEO «TRANSPORTAR"
- MATERIALIDADE QUE RESTA POSITIVADA ATRAVÉS DO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 22), PELO LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 27/28 E 44) E PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PÁGINAS DIGITALIZADAS 48/50) - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE ABORDARAM O APELANTE, POIS ÀQUELES TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O VEÍCULO, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E AO SINALIZAREM, O CONDUTOR DESOBEDECEU, INICIALMENTE, A ORDEM DE PARADA DA POLÍCIA, CONFIGURANDO FUNDADAS SUSPEITAS A ABORDAGEM, POSSUINDO OS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS A FUNÇÃO DE ASSEGURAR A SEGURANÇA VIÁRIA E TENDO O APELANTE APRESENTADO VERSÃO CONTRADITÓRIA SOBRE O MOTIVO DA VIAGEM AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE, PELA EXPERIÊNCIA QUE POSSUEM, SUSPEITARAM DE QUE HAVIA ALGO DE ILÍCITO NO VEÍCULO E EM VARREDURA NESTE, ARRECADARAM FARTA QUANTIDADE DE DROGA NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO CARRO; SENDO VERIFICADO AINDA QUE O APELANTE NÃO ERA HABILITADO, APÓS CONSULTA AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN - APELANTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA SUA REVELIA NA ASSENTADA DE PÁGINA DIGITALIZADA 146 - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL, EM JUÍZO QUE FORAM FIRMES E UNÍSSONAS, SEM QUALQUER PONTO DIVERGENTE, RESTANDO ESCLARECIDA A EFETIVA ATUAÇÃO DO ORA RECORRENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, RELACIONADA À CONDUTA DE TRANSPORTAR, ENTRE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, MATERIAL ENTORPECENTE, EM PESAGEM DE 18.300KG (DEZOITO QUILOS E TREZENTOS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ENDEREÇADO AO COMÉRCIO ILÍCITO - CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM, PRISÃO E APREENSÃO DO ENTORPECENTE, SOMADOS À SUA QUANTIDADE, E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, CONDUZEM À CERTEZA, QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL; SENDO INEQUÍVOCO, O FATO PENAL E SEU AUTOR, NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INCLUSIVE COM A PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 - TESE DE ERRO DE TIPO SUSTENTADA PELA DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA QUE A DROGA ESTAVA NO VEÍCULO AFASTADA, POIS NÃO FOI TRAZIDA EM JUÍZO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (PD 29, FLS. 21/22) OU SUA GENITORA, A CONFIRMAR A VERSÃO INFORMAL APRESENTADA AOS AGENTES RODOVIÁRIOS FEDERAIS, DE QUE TINHA IDO VISITÁ-LA, A FIM DE SE EXIMIR DA CONDUTA QUE LHE É ATRIBUÍDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME, A MANTER O JUÍZO DE CENSURA, NO CRIME DE TRÁFICO, FACE À PROVA ORAL, QUE É COESA E HARMÔNICA, AO INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA, NO ENTANTO, QUANTO AO FATO PENAL PREVISTO NO CTB, art. 309, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN/RJ INFORMANDO QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, É AFASTADO O JUÍZO DE CENSURA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - PASSO A DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI AUMENTADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA ENVOLVENDO A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES QUE FORAM APREENDIDOS, EM CONSIDERAÇÃO NEGATIVA QUE SE MANTÉM, EIS QUE A PESAGEM DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SE MOSTRA EXCESSIVA, ENTRETANTO, NÃO HOUVE APONTAMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA, PORÉM CONSIDERANDO QUE, EM 1º GRAU, A PENA- BASE FOI FIXADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, ESTA É ALTERADA PARA 1/2, PERFAZENDO 7 ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, A PENA INTERMEDIÁRIA É MANTIDA EM 7 ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS- MULTA. - NA 3ª FASE, PELA MAJORANTE RELACIONADA À PRÁTICA DELITIVA INTERESTADUAL, A FRAÇÃO DE 1/6, COMO EM 1º GRAU, PERFAZENDO 8 ANOS, 9 MESES DE RECLUSÃO E 875 DIAS-MULTA. EM SEQUÊNCIA, É MANTIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06, ENTRETANTO EM 1º GRAU O FOI NA FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), POIS O APELANTE É PRIMÁRIO, CONSIDERANDO OS BONS ANTECEDENTES, E INEXISTINDO NOTÍCIA NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, ENTRETANTO, O FATOR PREPONDERANTE FOI A PESAGEM, O QUE JÁ FOI SOPESADO NA 1ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, POR CONSEGUINTE A FRAÇÃO REDUTORA SEM OUTRA CAUSA NEGATIVA A CONSIDERAR É A DE 2/3, TOTALIZANDO 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, 291 DIAS-MULTA - REGIME QUE SE ALTERA AO ABERTO, FACE À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE E SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS DE DIREITO A CARGO DO JUIZ DA VEP. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO EM PARTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO, PORÉM COM PENA REDIMENSIONADA PARA 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, 291 DIAS-MULTA. E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A CARGO DO JUIZ DA VEP. E REGIME PRISIONAL ALTERADO AO ABERTO; ABSOLVENDO-O DO CRIME DO CP, art. 309, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Ameaça. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Absolvição. Ocultação do dissenso da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de estupro e de ameaça. Bis in idem. Aplicação do princípio da consunção. Delitos praticados em momentos diversos. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação do CP, art. 213 para o CP, art. 147-A Ausência de subsunção formal ao novo tipo. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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906 - TJSC. Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A paternidade afetiva voluntariamente reconhecida não pode ser anulada quando decorridos mais de dez anos de convivência com o filho, e o pedido de anulação julgado improcedente enseja o pagamento de indenização pelo dano psicológico causado à criança.... ()
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907 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Condenação e pena mantidas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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908 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Duplicidade de agravos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Erro de proibição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação. Dispositivo constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, bem como em face da preclusão consumativa, interpostos dois agravos regimentais pelo réu, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. ... ()
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910 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência, sem oportunizar a produção da prova pericial requerida pela demandante. Error in procedendo. Anulação do julgado. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em Juízo (CDC, art. 6º, VIII).
1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. Assim, o consumidor é tido como parte presumidamente vulnerável - seja técnica, jurídica, ou informacional - em face do fornecedor, sendo certo que o CDC prevê a facilitação da defesa de seu interesse em juízo (CDC, art. 6º, VIII). 2. Só é dado ao magistrado impor as consequências da distribuição do ônus da prova após ter permitido à parte autora produzir as provas que pretendia. 3. A toda evidência, como se trata de demanda em que se discute a ocorrência ou não de erro médico, a solução da controvérsia demanda dilação probatória, sendo impositiva a anulação da sentença, para a realização da imprescindível prova pericial. 4. Provimento do recurso para anular a sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJRJ. Consumidor. Induzimento de consumidor a erro com indicação falsa da natureza do produto. Uísque de qualidade inferior em vasilhame de bebida de marca conhecida e superior. Sentença condenatória. Crime não configurado. Apelo provido para absolver o recorrente. Unanimidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. CPP, art. 386, III.
«O tipo exige que a ação de induzir em erro recaia em pelo menos um consumidor, embora seja desnecessário que este venha efetivamente a adquirir o produto. Neste caso, como o apelante foi surpreendido quando tinha em depósito uísque de marca inferior dentro de vasilhame de uísque de marca superior e consagrada, sem prova de que efetivamente tivesse afetado algum consumidor, restou configurada mera fase preparatória do crime, o que exclui a possibilidade de condenação. Apelo conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Unanimidade.... ()
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912 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do erro, artifício, ardil ou outro meio fraudulento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
1 - A denúncia deve atender os requisitos do CPP, art. 41 - expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas -, sob pena de ser considerada inepta.... ()
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913 - STJ. Processual penal. Acórdão de Tribunal de Justiça denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso em sentido estrito ao invés de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicação. Conhecimento da súplica como impetração substitutiva de recurso ordinário. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência à ação penal pública. Precedentes iterativos do STJ.
«1 - A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade, ainda mais se, como na espécie, a súplica somente foi protocolada mais de trinta depois da publicação do julgado atacado, inviabilizando qualquer tipo de recurso. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuições ao pis e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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915 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Nulidade em função da ausência das alegações finais. Depoimentos forjados. Não-configuração do crime. Decisão dissociada do conjunto probatório. Erro na dosimetria. Preliminar reconhecida. Recurso parcialmente provido.
«1. Constitui nulidade absoluta, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa, a ausência de intimação do primeiro réu para constituir novo defensor, nos casos em que o causídico, embora devidamente intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para oferecimento de alegações finais, mantendo-se inerte. ... ()
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916 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Complicações pós-anestésicas das quais resultou a paralisia da paciente. Falta de exame pré-anestésico. Improcedência do pedido em face do cirurgião. Responsabilidade do hospital, por ato do anestesista. Irrelevância de o mesmo ser remunerado pelo hospital ou pela Previdência Social. Subrogação da preposição. Procedência. (Com doutrina).
«Responsabiliza-se civilmente o hospital, em virtude de erro médico ocorrido em suas dependências, se não cuida de fazer exame pré-anestésico em seus pacientes, mormente quando são reconhecidas as possíveis complicações do tipo de anestesia aplicada. Considera-se irrelevante, para fins de responsabilidade civil, o fato de ser o preposto remunerado ou não pelo próprio hospital, dada a existência de convênio com a Previdência Social, ocorrendo verdadeira sub-rogação da preposição.... ()
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917 - STJ. Processo civil. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Óbice da súmula 284/STF. Execução. Cumprimento da obrigação de fazer. Decisão de natureza terminativa. Impugnação por agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei tido por contrariado demonstra deficiência na fundamentação e implica no não conhecimento da irresignação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ac´cordão rescindendo prolatado em ação por improbidade administrativa. Suposta violação aos arts. 11 e 12 da lia, 966, V, e 1.022 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não viola manifestamente a norma jurídica o acórdão que condena os réus, reconhecendo presentes todas as elementares do tipo. Pretensão de discutir a justiça da decisão em ação rescisória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V (CPC), contra o acórdão que, segundo o Tribunal local, deixou clara a presença do elemento subjetivo doloso e a irrelevância do prejuízo material para a configuração do ato ímprobo tipificado no LIA, art. 11, V.... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, AGINDO CONSCIENTE E LIVREMENTE, OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE EM MERCADORIAS NO VALOR TOTAL DE R$649,86, MEDIANTE FRAUDE, EM PREJUÍZO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILICASA, INDUZINDO SEUS FUNCIONÁRIOS EM ERRO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A LITISPENDÊNCIA DO PRESENTE FEITO COM O PROCESSO 0317386-35.2018.8.19.0001, QUE TRAMITOU NA 26ª VARA CRIMINAL OU (2) A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE REFORMA. PRELIMINARES SOMENTE AVENTADAS EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU NULIDADE «DE BOLSO". POSTURA DA DEFESA QUE VIOLA CLARAMENTE A BOA-FÉ PROCESSUAL E A LEALDADE, PRINCÍPIOS QUE SE CONSTITUEM EM DEVERES DAS PARTES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSIBILITE A ANÁLISE DO ALEGADO. DECADÊNCIA QUE, PELA PECULIARIDADE DOS AUTOS, SERÁ ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL TENHA SOFRIDO ALGUM TIPO DE PREJUÍZO, CONFORME DEPOIMENTO DE SEU SUPERVISOR. NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS RÉUS (ID. 25) INDICANDO QUE HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO PELAS MERCADORIAS. TITULAR DO CARTÃO DE DÉBITO, INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELOS RÉUS EM SUAS COMPRAS, QUE SEQUER FOI IDENTIFICADA. AUSENTES INDÍCIOS DE QUE A VERDADEIRA OFENDIDA, OU SEJA, A PROPRIETÁRIA DO CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO PELOS APELANTES, FOI INDUZIDA OU MANTIDA EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO, PARA ENTREGA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NA MEDIDA EM QUE, NO ESTELIONATO, O ARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, É EMPREGADO PARA QUE A VÍTIMA ENTREGUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, SEUS BENS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, TAMPOUCO RESTOU DESCRITO NA DENÚNCIA. RÉUS DETIDOS POR INICIATIVA DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE FORAM FEITAS AS COMPRAS. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA (art. 171, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS RÉUS.
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920 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.
«1. Não incide em contradição o julgado cuja conclusão - que possibilitou a liberação ao contribuinte do valor relativo ao imposto de importação - está em perfeita consonância com a fundamentação apresentada. ... ()
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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VICIO EXTRA PETITA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - A
decisão que contém o vício extra petita é aquela em que o Julgador decide diferentemente do que foi pedido pelo autor. Em suma, ocorre quando a decisão não respeita a certeza do pedido e concede ao autor algo estranho ao que foi requerido. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. - Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. [...]". - O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional. Pena-base. Aumento acima do mínimo. Negativação de única vetorial. Possibilidade. Minorante na fração mínima. Colaboração em grupo de narcotráfico. Fundamento que não desborda do tipo. Incidência do patamar de 2/3. Precedentes. Agravo parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. ... ()
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923 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUS. NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO INOCORRENTE. PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
- Preliminar de inovação recursal rejeitada, pois a pretensão indenizatória por alegada má realização de exame médico restou formulada na inicial.... ()
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924 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelas circunstâncias do crime, prejuízo experimentado pelas Vítimas e maus antecedentes. Crime patrimonial: prejuízo experimentado pela vítima consiste em circunstância elementar do tipo. Maus antecedentes: incidência, ressaltado se tratar de antecedente específico, pelo mesmo delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que podem e devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Manutenção, na falta de recurso da Acusação, reconhecendo erro material de cálculo na r. sentença. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da compensação parcial da multirreincidência com a confissão. Adequação (Tema/STJ 585). Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, Cód. Penal. Manutenção. Concurso formal: tipicidade. Acréscimo de 1/5. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal), inviabilizando o reconhecimento de crime único (STJ). Readequação para 1/6. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade do caso, sopesadas as circunstâncias do crime, maus antecedentes e reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONLINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte autora que alega ter sido vítima de golpe, praticado por meio de plataforma digital administrada pelo primeiro demandado (Facebook), haja vista ter efetuado a compra de produtos vendidos pela segunda e pelo terceiro réus, no valor de R$ 1.300,00, que nunca lhe foram entregues. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Injustiça da decisão. Má interpretação dos fatos ou reexame das provas. Ação rescisória. Via inadequada. Erro de fato. Ausência manifestação judicial. Súmula 7/STJ.
1 - A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos ... ()
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927 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso parcialmente admitido na origem e conhecido na íntegra por esta corte. Possibilidade. Não vinculação ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Precedentes. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Réus que eram cientes de que as vítimas eram menores submetidas à esquema de exploração sexual. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Temas pendentes em sede de apelação. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - Esta Corte não está vinculada ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Tributário. Lançamento com base na declaração do contribuinte. Erro. Impugnação. Possibilidade. Aplicação da regra de que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. CTN, art. 145 e CTN, art. 147, § 1º.
«O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue, como pontifica avelhantado brocardo jurídico. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO DE TRÂNSITO DO TIPO CHOQUE CONTRA OBJETO. PEÇA AUTOMOTIVA DESPRENDIDA DO CAMINHÃO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO (BETONEIRA). CULPA POR NEGLIGÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO DO ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOBREVALORIZAÇÃO DAS PEÇAS OU MÃO DE OBRA. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante que se volta contra sentença de parcial procedência que lhe impôs indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sinistro causado pelo desprendimento de peça do caminhão da apelante que veio a se chocar contra o veículo do autor. Fato ocasionado por inadequada manutenção. ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A
pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo.... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A
pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo.... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A
pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo.... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A
pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo.... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A
pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo.... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A
pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo.... ()
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937 - TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios em dgo e apelação cível. Servidora pública municipal do recife. Estabilidade financeira. Equiparação. Cargo tido como paradigma privativo de procurador municipal. Improcedência do pleio atrial. Erro material. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Tentativa de rediscussão do 'meritum causae'. Implícita arguição de 'error in judicando'. Descabimento. Via inadequada. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente à sustentação da decisão embargada. Aclaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1 - Não se deve confundir omissões, obscuridades e/ou erro material com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa. Tem-se, pois, que embargos declaratórios não se prestam à correção do error in judicando; ... ()
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938 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RELACIONAMENTO AMOROSO. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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939 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Contradição. Acórdão embargado e paradigmas. Matérias diversas. Dissenso jurisprudencial. Não configuração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Dissídio. Similitude fática e diferença na interpretação da Lei. Constatação pela leitura do acórdão embargado e do paradigma colacionado. Erro de fato. Ação rescisória.
«1. Não se configura o dissenso jurisprudencial quando o acórdão proferido no recurso especial e os paradigmas tratam de matérias diferentes. ... ()
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940 - STJ. Recurso especial. Compartilhamento e armazenamento. Arquivos contendo cena de sexo e/ou nudez de criança e/ou adolescente na internet. Violação do CPP, art. 28-Ae dos arts. 76 e 119, ambos do CP. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida (na origem) em relação a uma da condutas imputadas (ECA, art. 241-B. Circunstância apta a afastar o óbice objetivo circunstanciado para a oferta de anpp. Retorno do autos ao juízo de primeiro grau. Violação dos arts. 5º, lvi e 109, V, ambos da CF/88 c/c o CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibiidade. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do arts. 156 e 158-A, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do ECA, art. 241-C Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 20. Falta de prequestionamento e súmula 7/STJ.
1 - A prescrição da pretensão punitiva, reconhecida na sentença em relação a uma das condutas (art. 241- B do ECA), tem o mesmo efeito prático de uma absolvição para fins penais, de modo que tem o condão de elidir o óbice objetivo circunstanciado na origem (soma das penas mínimas igual a 4 anos) para fins de negativa de oferta de ANPP.... ()
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941 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 158, 171, 304 E 357 TODOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. RECLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE EXTORSÃO E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO PARA O DE ESTELEIONATO. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES, GRAVIDADE DO DELITO, MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PERCENTUAIS DE AUMENTO. CORRETOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA.
Amatéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça. DOS DELITOS DO arts. 158, 171, 304 E 357, TODOS DO CÓDIGO PENAL - Não há dúvida acerca da procedência da pretensão punitiva estatal, considerando, em especial, as declarações da vítima Nilcéia e, também, dos policiais civis Adriano e Bruno, restando, plenamente, demonstrado que: (i) o réu se utilizou de meio fraudulento ¿ se passando por advogado ¿ induzindo, assim, a vítima Nilcéia a erro ¿ alegando que daria andamento aos processos de seu marido, que se encontrava acautelado, de forma a livrá-lo solto ¿ para obtenção de vantagem ilícita ¿ valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais); (ii) Cleiton solicitou valoresa Nilcéia a pretexto de influir Juiz ¿ Desembargador Antonio Jayme Boente ¿ e, assim, conseguir a libertação de seu marido, deixando entender que a quantia seria repassada ao Magistrado, não havendo, desta forma, uma vez presentes as elementares do injusto do CP, art. 357, de se falar em reclassificação para o injusto de estelionato; (iii) o requerente constrangeu Nilcéia, mediante grave ameaça ¿ de que haveria mandados de prisão em seu desfavor, que estaria sendo perseguida pelos policiais da 58ª Delegacia de Polícia e que existiria um cartaz indicando seu nome como sendo procurada pela polícia, o que causou extremo temor à vítima - com intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa ¿ entregar-lhe o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - e, desta forma, restando demonstrados os elementos do tipo penal do CP, art. 158, incabível a desclassificação para o delito de estelionato e (iv) o revisionando, no momento de sua prisão, fez uso de documento falso ¿ carteira de identidade que continha a sua fotografia mas possuía os dados de seu irmão ¿ Edmilson Oliveira Meneguit, que sabia ser inverídica, e cuja falsidade era capaz de iludir a Leigo, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória e o de desclassificação dos delitos de extorsão e exploração de prestígio para o de estelionato. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretos: (I) o recrudescimento da pena-base do acusado, conforme, acertadamente, fundamentou o sentenciante, com a valoração dos maus antecedentes do réu, a gravidade do delito, o modus operandi e suas circunstâncias que ultrapassaram os limites da normalidade do tipo penal; (ii) a majoração da sanção na fração de 1/6 (um sexto), para os delitos de extorsão, estelionato e exploração de prestígio, pela incidência da agravante da reincidência; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao injusto de uso de documento falso, sendo acertada sua compensação com a reincidência (CP, art. 67); (iv) o aumento em 1/3 (um terço) pela causa de aumento do art. 357, Parágrafo Único, do CP e (v) o regime fechado. ... ()
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942 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Estabelecendo o CPC/1973, art. 259 que o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação, devendo constar da petição inicial, inadmissível se denomine como ilíquido aquele demonstrado matematicamente e relativo a diferenças decorrentes de erro de municipalidade tido como o benefício econômico almejado. Recurso provido.
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943 - STJ. Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra.
«O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na Parte Geral do Código Civil, tido como defeito dos atos negociais. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CCB/2002, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. O art. 1.138 do CC/16, cuja redação foi integralmente mantida pelo CCB/2002, art. 503, deve ser interpretado com temperamento, sempre tendo em vista a necessidade de se verificar o reflexo que o defeito verificado em uma ou mais coisas singulares tem no negócio envolvendo a venda de coisas compostas, coletivas ou de universalidades de fato.... ()
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944 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Impugnação a acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Não cabimento. Ausência de previsão constitucional ou legal. 2. Não ocorrência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. Não há previsão constitucional ou mesmo legal de cabimento de recurso ordinário em habeas corpus para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, cuidando-se, portanto, de erro grosseiro a interposição do presente recurso na hipótese tratada nos presentes autos. ... ()
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945 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. CPC, art. 485, V, VII, IX. Aposentadoria. Revisão. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Existência de documento novo. Deficiência de fundamentação. Pedido improcedente.
«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento no CPC, art. 485, V, requer, necessariamente, que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento exegético quanto à lei ou principio tido como violado, sem o qual não se pode falar em violação literal de dispositivo de lei. AgRg na AR 1.882/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 19/12/2003; AR 1.462/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 28/8/2009. ... ()
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946 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Salientou-se no acórdão ora embargado que «os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, concluiu-se ser manifestamente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em familiar, conforme procedido pela Corte local ao reformar a sentença. Precedentes. ... ()
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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Decisão de devolução dos autos à origem para enfrentamento das questões omissas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1.Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. ... ()
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949 - TJSP. HABEAS CORPUS - Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 1º, II, do CP - Magistrada que, antes da instrução probatória, entendeu ser o caso de imputação da prática do crime de tentativa de homicídio e abriu vista dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia - Denúncia aditada, atribuindo ao paciente a suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Nulidade - Decisão apriorística e intempestiva - Atribuição de nova definição jurídica ao fato, em virtude de elementos não contidos na denúncia, que somente pode ser efetuada após a instrução processual, nos termos do CPP, art. 384 - Aditamento, antes da denúncia, que somente é possível para sanar omissões ou corrigir erros que não alterem as elementares do tipo penal - Exegese do CPP, art. 569 - Observância dos princípios da segurança jurídica e estabilização da demanda, com as quais o réu pode exercer com plenitude sua ampla defesa - Ação penal que se encontra em fase inicial, sem qualquer prática de ato instrutório - Sistema acusatório que impede que o Estado-Juiz tome para si a iniciativa acusatória, indicando ao Ministério Público, antes da instrução, o tipo penal pelo qual o acusado deve ser denunciado - Precedentes desta Corte, do C. STJ e do E. STF - Constrangimento ilegal evidenciado - Decisão e todos os atos dela decorrentes que devem ser anulados - Marcha processual que deve ser retomada segundo os termos da primeira denúncia - Ordem concedida, nos termos do Acórdão.
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950 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Gustavo José Hilário Lopes foi condenado por estelionato, duas vezes, em continuidade delitiva, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu induziu as vítimas a erro, obtendo vantagem ilícita de R$ 61.800,00, sob pretexto de compra de veículos, sem efetuar a entrega ou a devolução integral do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a ausência de dolo na conduta do réu, que alega tratar-se de mero ilícito civil. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade foi afastada, pois o réu teve tempo hábil para apresentar provas e testemunhas, mas permaneceu inerte.4. O dolo do réu foi evidenciado pela transferência dos valores para empresa sem relação com o fim acordado, configurando estelionato. A relação de confiança com uma das vítimas facilitou a obtenção do dinheiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de provas pelo réu não configura cerceamento de defesa, dada sua inércia. 2. A conduta do réu se amolda ao tipo penal de estelionato, mesmo com reflexos civis. Legislação Citada: CP, arts. 171; 71(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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