(DOC. VP 250.6261.2106.7880)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ac´cordão rescindendo prolatado em ação por improbidade administrativa. Suposta violação aos arts. 11 e 12 da lia, 966, V, e 1.022 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não viola manifestamente a norma jurídica o acórdão que condena os réus, reconhecendo presentes todas as elementares do tipo. Pretensão de discutir a justiça da decisão em ação rescisória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V (CPC), contra o acórdão que, segundo o Tribunal local, deixou clara a presença do elemento subjetivo doloso e a irrelevância do prejuízo material para a configuração do ato ímprobo tipificado no LIA, art. 11, V. 2 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

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