(DOC. VP 196.2740.4002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança ocorre quando o ato a ser impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando este vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do RISTJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote