(DOC. VP 241.1081.0958.0368)

STJ. Processo civil. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Óbice da súmula 284/STF. Execução. Cumprimento da obrigação de fazer. Decisão de natureza terminativa. Impugnação por agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei tido por contrariado demonstra deficiência na fundamentação e implica no não conhecimento da irresignação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A adoção do princípio da fungibilidade pressupõe a inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva sobre o recurso cabível e observância da tempestividade. 3 - Agravo regimental improvido.

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