Jurisprudência sobre
erro de tipo
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751 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Acusado denunciado e pronunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 121 § 2º, I e IV, do CP. O recorrente está em liberdade por força da concessão parcial da ordem do HC 0061586-67.2022.8.19.0000. Recurso defensivo pleiteando a despronúncia do recorrente, ao argumento de ter agido sob o pálio da legítima defesa putativa. Alternativamente, requereu: a) a desclassificação da conduta, diante da presença do erro de tipo vencível, a atrair o crime culposo; b) a exclusão das circunstâncias qualificadoras; c) a revogação da prisão preventiva. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do não provimento do recurso. 1. Infere-se da peça vestibular que, no dia 02/02/2022, por volta das 23h, em via pública, em frente ao Condomínio Recanto dos Ipês, Colubandê, São Gonçalo/RJ, o denunciado, com vontade livre e consciente, assumindo o risco de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia acostado ao feito, as quais foram a causa eficiente de sua morte. O crime foi cometido por motivo torpe, por achar que seria assaltado pela vítima, seu vizinho, um homem negro que apenas chegava ao lar voltando do trabalho. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que o denunciado disparou de dentro de um veículo todo fechado, com película escura nos vidros, surpreendendo a vítima que caminhava pela rua de sua residência. 2. Busca-se a despronúncia, alegando que o acusado agiu em legítima defesa putativa, ou a desclassificação da conduta, diante do erro invencível ou vencível. 3. A materialidade restou comprovada pelas peças técnicas anexadas aos autos, em especial o laudo de exame de necropsia e as imagens das câmeras de segurança. 4. Os indícios de autoria recaem sobre o acusado, ora recorrente, conforme leitura dos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as peças informativas. 5. As teses de legítima defesa putativa, ou desclassificatória para delito culposo não restaram induvidosas e deverão ser apresentadas aos jurados. Há provas no sentido de que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte, pois, do interior do veículo, ele teria efetuado vários disparos na direção da vítima, que foi atingida inicialmente na perna, que a fez cair ao solo e outro no abdômen, ocorrendo o seu óbito em razão dessas lesões. Em tal hipótese cabe ao Tribunal Popular decidir acerca dos fatos descritos na denúncia. 6. Ressalte-se, ainda, que nesta fase é feito um exame perfunctório acerca das provas, cuja análise profunda fica reservada para o plenário. 7. Assim, não se pode subtrair o exame dos presentes fatos ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 8. Em relação às qualificadoras, entendo que os autos não demonstram ter o acusado agido por motivo torpe. A torpeza do motivo se caracteriza uma ação abjeta, desprezível do ponto de vista social e moral, e tal circunstância, com todas as vênias não encontra qualquer respaldo na prova colhida durante a instrução criminal. No que concerne ao recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, a própria dinâmica do evento demonstra que ela ocorreu. A vítima foi atingida de surpresa, quando chegava em casa. Logo, tal questão não pode ser subtraída à apreciação do Conselho de Sentença. 9. Nada a decidir acerca da revogação da prisão, eis que foi substituída a cautelar por outras medidas distintas da prisão, no dia 09/09/2022. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a qualificadora do motivo torpe, mantendo-se quanto ao mais a douta decisão de primeiro grau, restando o acusado pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV do CP. Façam-se as comunicações devidas.
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
- Apossibilidade de conversão das modalidades de cartão de crédito consignado para empréstimo pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. ... ()
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753 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na tese firmada e em alguns pontos da ementa. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa, bem como na tese firmada pelo acórdão recorrido. ... ()
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754 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de violação do princípio do Juiz Natural e seu corolário Princípio da Identidade Física do Juiz; (ii) que os magistrados atuantes no feito estavam investidos na condição de Juízes de Direito em auxílio eventual aos Juízos de Entorpecentes, tendo sido, pela expressiva quantidade de processos, de réus detidos e de medidas cautelares complexas, reconhecida pela Vice-... ()
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755 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Elemento normativo do tipo. Ausência de instauração de investigação administrativa. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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756 - TRT2. Preclusão. Erro material. Pena que se dirige à parte e não ao Juiz. Considerações da Desª. Marta Casadei Momezzo sobre o tema. CPC/1973, art. 463, I.
«... Com relação ao tema, reconhecendo que a hipótese é de erro material e suscetível de correção em qualquer fase do processo, e até mesmo de ofício, as oportunas considerações de Humberto Theodoro Júnior: ... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, VML. CONCEDIDO O SURSIS PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA RECHAÇADAS. DOSIMETRIA E REGIME DE PENA, INALTERADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.
Materialidade e autoria restaram evidenciadas por todo acervo probatório. Comprovada a origem espúria do veículo (IVECO DAILY 35S14 Branca 2018 / 2019 Placa LMP1A88) pelas peças constantes nos autos. Igualmente a autoria delitiva, pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, consistente nos depoimentos dos policiais rodoviários federais, bem como pelo relato da vítima do roubo do automóvel, objeto do ilícito em exame. ... ()
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758 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Suficiência da palavra da vítima. Credibilidade das provas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O agravante busca a revisão da condenação pelo crime de estupro de vulnerável, alegando inconsistência nos depoimentos da vítima e violação ao princípio da individualização da pena em razão do estabelecimento do regime inicial fechado. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo e do recurso especial.... ()
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759 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO do CPC/2015 (LEI 13.105/15) . INVIABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
Embargos infringentes que não estão dentre as espécies de recursos permitidas pela lei processual civil em vigor. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro verificado. Ausência de dúvida sobre a pertinência do tipo de recurso ou de eventual interposição inadequada no prazo da via permitida. CPC vigente que já estabelece técnica de ampliação do colegiado com caráter infringente, para julgamento não unânime (art. 942), a qual já foi utilizada no caso. Inadmissibilidade, portanto, da via eleita (art. 932, III). Recurso não conhecido... ()
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760 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.... ()
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761 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso ministerial. Correção de erro material. Habeas corpus de ofício. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Quantum de aumento proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedente. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu que à época era avô por afinidade da vítima e sobre ela exercia autoridade. Verificação. Reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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762 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA - CONTRADIÇÃO «EXTERNA ENTRE O ACÓRDÃO E JULGADOS DESTE EG. TJMG - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
-Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. ... ()
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763 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE AO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONSOLIDAÇÃO DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP; e ECA, art. 244-B tudo n/f do CP, art. 70. 2. Tentativa de roubo, em concurso de agentes, contra motorista de aplicativo. Participação de adolescente. 3. Recurso da defesa que pretende a absolvição da apelante por insuficiência de provas para a condenação; ou, subsidiariamente, o afastamento da incidência da causa especial de aumento de pena do § 2º, II, do CP, art. 157. ... ()
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764 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Redução da pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória (AgRg no HC 682.850/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 11/4/2022). ... ()
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765 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reformatio in pejus. Ausência. Correção de erro material. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - INFECÇÃO HOSPITALAR - CIRURGIA CRANIANA DE ALTO RISCO -
Alegação de erro médico em razão de infecção hospitalar adquirida após cirurgia para correção de aneurisma cerebral que levou a óbito o genitor do autor - Laudo pericial que, em análise da documentação juntada aos autos, concluiu que o genitor do autor foi tratado de acordo com a prática médica usual - Jurisperito que afirmou que a infecção relativa à meningite bacteriana é prevista como possível nestes tipos de cirurgia e é impossível de garantir a sua não ocorrência - Causas multifatoriais que levam à infecção - Responsabilidade não configurada - Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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767 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. CP, art. 304. Tipo remetido. Inépcia. Não configurada. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Insuficiência de argumentos. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido em parte.
1 - A denúncia observou os preceitos do CPP, art. 41, pois apresentou: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime e o rol das testemunhas. ... ()
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768 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no acórdão embargado. Ai no HC 239.363/PR. Alcance da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação ao preceito secundário previsto para o tipo penal inscrito no art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Vício de integração não configurado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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769 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE SER REVISTA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal que pretende a relativização da coisa julgada material formada na ação penal 0016439-12.2018.8.19.0209, sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária à evidência dos autos. 2. Requerente condenado pela práticado crime previsto no CP, art. 213, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Erro material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Irregularidade no prrenchimento da guia de recolhimento do preparo. Erro na indicação do tipo e número de processo de origem. Preparo irregular. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do recurso especial. Efeitos irretroativos. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. 1. De fato, a parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido, ou seja, ao invés de recolher as custas do recurso especial, fez o recolhimento sob a rubrica diversa. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes. Agint no aresp 962.108/rj, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 20/10/2017 e agint no aresp 911.163/sp, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE de 21/10/2016.
2 - Na hipótese dos autos, percebeu-se, nesta Corte Superior, haver irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Isso porque «a parte não indicou o número do processo no Tribunal de origem, que corresponde à informação Processo na Origem ou Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos".... ()
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772 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e roubo majorado. Aplicação do princípio da consunção. Não indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Inexistência de ilegalidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito referente à aplicação do princípio da consunção, verifica-se que o recorrente não apontou o dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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773 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Indicação equivocada do número do processo no recurso ordinário do autor. Erro material sanável de ofício.
«O autor pretende a nulidade do Acórdão ante o conhecimento de seu recurso ordinário, no qual constava equívoco em um dígito do número do processo. Contudo, o erro material, além de ter sido promovido pela própria parte recorrente, deve ser sanado de ofício pelo Magistrado quando não acarrete prejuízos às partes e ao curso do processo. Ademais, o autor não indica hipótese a ensejar o conhecimento de seu recurso, já que indica divergência jurisprudencial inválida e aponta violação legal sem especificar o dispositivo tido por violado. Assim, sob qualquer ângulo, não merece prosperar seu apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()
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775 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tortura. Art. 1º, § 2º da Lei 9.455/97. Crime omissivo impróprio. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Utilização pelo magistrado do preceito secundário referente ao tipo que prevê modalidade mais gravosa do crime. Retificação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Configura erro grosseiro a utilização, na fixação da pena, de preceito secundário previsto em tipo penal diverso do qual foi condenado o réu, notadamente se nele está prevista sanção mais grave. Desse modo, tratando-se de flagrante ilegalidade, deve ser concedida ordem de habeas corpus para retificar a pena aplicada.... ()
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776 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Denúncia que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Não logrou a defesa infirmar, de forma categórica, o conteúdo da inscrição da dívida ativa. É dizer, não conseguiu demonstrar a defesa a incorrência dos ilícitos tributários. 4. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 5. Não configuração de erro de proibição. 6. Penas fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido
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777 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - ... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde. Criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9). Fornecimento de sensores Free Style Libre (dois por mês). Alegação de que agravado possui domicílio em cidade diversa. Descabimento. Erro material corrigido. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF que confirmou a tese da solidariedade dos entes públicos. Inaplicabilidade do Tema 106, do C. STJ. Falta de comprovação da necessidade do medicamento. Inocorrência. Comprovação adequada, nesta sede perfunctória, da necessidade dos produtos, bem como da inaptidão dos produtos disponibilizados pelo SUS para o tratamento. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, sem limitação. Necessidade de reduzir ao valor de R$ 300,00 por dia, limitada ao máximo de R$ 30.000,00. Prazo de 10 dias para cumprimento que representa limite exíguo. Majoração para 30 dias, contados da intimação da decisão agravada. Recurso provido, em parte.
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779 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Precedentes. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A exasperação da pena na primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada, tendo em vista que a apreciação negativa do vetor circunstâncias do crime revelou que a conduta praticada pelo recorrente ultrapassou as características ínsitas aos tipos penais. ... ()
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780 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão, por duas vezes, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso do acusado que visa somente o abrandamento da pena. Não acolhimento. Teses defensivas que devem ser afastadas. Inocorrência de erro de proibição na espécie. Atenuante prevista no art. 65, III, c do CP (violenta emoção) não configurada. As circunstâncias do delito demonstram que o réu agiu com intenção de se locupletar às custas das vítimas, e não meramente ser ressarcido de eventual prejuízo. Dosimetria sem reparos. Pena-base fixada no mínimo. Aumento em decorrência da multirreincidência que foi moderado e deve ser mantido. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de extorsão, que atingiram duas vítimas distintas, era de rigor o incremento da pena em 1/6, em consonância com a jurisprudência pátria. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença como proferida
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781 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato e associação criminosa. Atipicidade da conduta. Não demonstrada. Condutas que se amoldam ao tipo penal imputado. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal só se justifica quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não verifica na presente hipótese. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência. Tese 521/STF. Observância.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 1º, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS DE: 2) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO, ADUZINDO QUE A COISA SUBTRAÍDA ERA ABANDONADA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 4) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 5) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA; 6) O ARBITRAMENTO DA PENA BASILAR NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA, EIS QUE ANTIGA; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.Recurso de apelação, interposto pelo réu Lucas Trajano Bispo, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 243/247, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital, o qual condenou o nomeado acusado por infração ao tipo penal do CP, art. 155, § 1º, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Apelo da Assistente de Acusação - Pedido de condenação - Impossibilidade. ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade evidenciada. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de erro no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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787 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171,§ 2º-A, e § 4º, do CP, fixando regime inicial fechado.
Recurso defensivo - Arguiu preliminares de falta de fundamentação na r. sentença, ofensa ao contraditório, cerceamento de defesa, e, no mérito, busca a absolvição por falta de provas, de culpabilidade e de dolo. Preliminares rejeitadas. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu e corréu que induziram e mantiveram vítima idosa em erro, causando a ela prejuízo financeiro. Golpe das falsas mensagens supostamente enviadas pelo Banco. Obtenção de indevida vantagem em desfavor da vítima idosa, mediante meio fraudulento e ardil. Vítima que sofreu prejuízo. Comprovadas as elementares do tipo penal do estelionato. De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, justificado aumento decorrente do fato de ser a vítima idosa. Regime inicial fechado mantido. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime valorados negativamente. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito. Precedentes.
1 - A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do CP, art. 59, o que não se constata na hipótese dos autos, uma vez que foram apresentados elementos concretos devidamente extraídos dos autos, os quais demonstram o maior grau de censura a ensejar a resposta penal. ... ()
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789 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável. Imposta a pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
- Apossibilidade de conversão das modalidades de cartão de crédito consignado para empréstimo pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
- Apossibilidade de conversão das modalidades de cartão de crédito consignado para empréstimo pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. ... ()
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792 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A).
APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP. APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO - BUSCA TAMBÉM A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO VISTO A CONDUTA NÃO SE AMOLDAR AO TIPO LEGAL. CABIMENTO DA IRRESIGANAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS - RELATO DAS VÍTIMAS QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, COMPROVANDO A PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA - DOSAGEM DA PENA, TODAVIA, QUE MERECE REPARO - RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A AMBAS AS INFRAÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, PROVENDO-SE O APELO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Embargos de declaração. Rescisão contratual compra e venda de imóvel. Cláusula dúbia. Inadimplemento contratual de ambos os contratantes excep tio num adimpleti contractus. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
I - Os embargos merecem acolhimento. ... ()
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794 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Vetor das circunstâncias do crime valorado negativamente. Fundamentação idônea. Modus operandi da empreitada criminosa. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito. Precedentes.
1 - A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do CP, art. 59, o que não se constata na hipótese dos autos, uma vez que foram apresentados elementos concretos devidamente extraídos dos autos, os quais demonstram o maior grau de censura a ensejar a resposta penal. ... ()
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795 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de erro material, omissão e reformatio in pejus. Rejeição parcial. Correção de erro material.
I - CASO EM EXAME... ()
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796 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Domínio dos fatos. Nexo causal. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Mera irresignação do embargante.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Justificativa inerente ao tipo penal no tocante às consequências do delito.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Estupro. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias e consequências do crime que extravasam o tipo penal. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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799 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de emissora de rádio. Lei 9.472/1997, art. 183. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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800 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores em decorrência de suposto golpe por parte da ré. O Autor conheceu a ré por intermédio do aplicativo Tinder e mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 2 (dois) meses, sendo que ao final foram realizados 2 PIX em favor dos réus, sobre os quais o autor alega ter sofrido golpe. Nos moldes do CCB, art. 538, «considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Instado a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, o autor quedou-se inerte. Não restou comprovada a configuração de vício do negócio jurídico a ensejar anulação do ato, como o propalado estelionato sentimental ou outro tipo de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Mantida a improcedência da ação. Apelo desprovido
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