(DOC. VP 210.8131.1786.8131)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Domínio dos fatos. Nexo causal. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Mera irresignação do embargante.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, a conta de omissão, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote