(DOC. VP 195.0324.3003.2900)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de erro no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, o juízo de piso extinguiu a execução, declarando a nulidade da CDA executada, uma vez que não houve comprovação da notificação regular do lançamento dos tributos. O Tribunal a quo, por sua vez, considerando que o Conselho exequente não se desincumbiu do ônus probatório de juntar ao autos qualquer tipo de notificação ao

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