(DOC. VP 382.4332.1367.3631)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável. Imposta a pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber (i) se há elementos judicializados suficientes acerca da materialidade e autoria; (ii) se é o caso de absolvição por atipicidade da conduta ou por erro de tipo; (iv) quanto à dosimetria, se é viável a redução da pena base ao mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea na

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