(DOC. VP 165.1031.7002.0600)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no acórdão embargado. Ai no HC 239.363/PR. Alcance da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação ao preceito secundário previsto para o tipo penal inscrito no art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Vício de integração não configurado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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