(DOC. VP 175.5781.7002.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Estupro. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias e consequências do crime que extravasam o tipo penal. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possíve

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