(DOC. VP 250.1061.0382.0956)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Suficiência da palavra da vítima. Credibilidade das provas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, «a», do CP. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O agravante busca a revisão da condenação pelo crime de estupro de vulnerável, alegando inconsistência nos depoimentos da vítima e violação ao princípio da individualização da pena em razão do estabelecimento do regime inicial fechado. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo e do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a

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