Jurisprudência sobre
erro de tipo

501 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Pleito absolutório. Súmula 7. Necessidade de revolvimento da matéria fática. Renovação de argumentos já deduzidos em recursos anteriores. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

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503 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO IMPRÓPRIA. DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. EVENTUAL CONSENTIMENTO OU RELACIONAMENTO ANTERIOR DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. SÚMULA 593/STJ. PESSOA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. RESPOSTA PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO.

a Defesa do apelado sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso ministerial. Todavia, sem razão. De acordo com o sistema eletrônico, o Parquet foi intimado, tacitamente, da sentença absolutória em 13/04/2024 e interpôs a apelação em 16/04/2024, apenas três dias depois, ou seja, dentro do prazo previsto no CPP, art. 593. E a não apresentação das razões dentro de oito dias constitui mera irregularidade, conforme a jurisprudência pátria, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Mérito - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório. Embora o Laudo do Exame de Corpo de Delito realizado na vítima tenha sido extraviado, a materialidade foi comprovada por outros meios de prova ¿ BAM, Laudo Pericial de Exame em Veículo, Laudos de Exame de Material e Exame de DNA -, assim como a autoria, confirmada pela palavra da vítima e confissão do apelado, no sentido de que praticou conjunção carnal com a menor, à época com 13 (treze) anos de idade, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, a assertiva da defesa de que o acusado desconhecia a idade da vítima não restou corroborada nos autos. Ademais, o consentimento da vítima ou pretérito relacionamento amoroso são irrelevantes para a configuração do crime de estupro de vulnerável, conforme o enunciado da Súmula 593/STJ, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 da Corte Cidadã, a violência em face de menor de catorze anos é presumida, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, devendo: 1) a pena-base ser aumentada em 1/6 (um sexto) diante das consequências do crime para a vítima, que necessitou ter a região íntima suturada e 2) ser reconhecida a atenuante da confissão judicial qualificada, com retorno da pena ao mínimo legal, estabelecida, definitivamente, em 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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505 - STJ. Direito penal e processual penal. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de menor de idade. Autoria e materialidade comprovados e não contestados. Mercancia sexual aferida. Proveito e lucro com a realização dos «programas sexuais e venda de bebidas aos clientes. Exploração sexual. Desnecessidade de tolhimento da liberdade. Prática sexual por crianças e adolescentes. Voluntariedade e consentimento. Desconsideração. Vulnerabilidade e imaturidade presumidas. Erro de tipo quanto à idade da vítima. Exclusão do dolo. Atipicidade. Desconsideração. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Recurso especial provido.

«1. Deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração de prova. ... (Continua)

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506 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a absolvição por ausência de dolo, sob a tese de incidência de erro de tipo. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que os recorrentes foram detidos em flagrante, instantes após arrancarem 50 quilos de cabeamento elétrico do imóvel da vítima, inclusive utilizando-se de ferramentas para tanto. Versão defensiva quanto ao encontro ocasional da fiação que restou isolada e desprovida de mínima comprovação. Condenações mantidas. Reprimenda de WASHINGTON demasiadamente majorada em 3/8, na primeira fase, em vista dos antecedentes (considerando parte dentre as seis condenações definitivas precedentes), que comporta readequação para a fração de 1/6, devendo ser assim mantida, na segunda etapa, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, vez que ambas são equânimes entre si. Na fase final, escorreita mitigação em 1/3 pela tentativa, tornando-a definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se o benéfico regime semiaberto. Em relação ao apelante ANTONIO, embora escorreita a fixação no piso legal, nas primeira e segunda fases, seguida de adequada redução pela tentativa, na etapa final, a substituição exclusivamente de reclusão por detenção, por ser a possibilidade menos benéfica, dentre as previstas no caso da incidência de privilégio, deve ser devidamente fundamentada, o que não ocorreu in casu, cujas condições pessoais positivas justificam, também, a redução da reprimenda, no fração de 1/3, em vista do prejuízo ocasionado. Readequação que se impõe perfazendo a pena final de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 4 dias-multa. Parcial provimento

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507 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Instituto candango de solidariedade. Funcionário público por equiparação. Peculato. Concurso de pessoas. Cabimento. Ciência da condição pessoal dos corréus. Elementar do crime. CP, art. 30.

«1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30). ... (Continua)

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508 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por atipicidade da conduta em decorrência de erro de tipo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal, a redução das penas-base, a exclusão das majorantes de restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo ou a incidência de um único aumento não cumulativo, a desclassificação do delito para a forma tentada, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime inalterados - Reprimendas básicas escorreitamente elevadas em 1/3 (um terço) acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes, conduta social, consequências do crime e utilização da majorante da restrição da liberdade da vítima como circunstância judicial negativa - Agravantes da reincidência a dissimulação bem reconhecidas - Escorreita a elevação de 1/2 (metade) pelo concurso de pessoas, diante da participação de 5 (cinco) agentes na empreitada criminosa - Acertada a elevação de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido

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509 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (fraude). Parcial provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. A conduta é típica. Não ocorreu erro de tipo. Para a sua configuração, o agente aprecia falsamente a realidade dos fatos, supondo, erroneamente, em razão das circunstâncias que o cercam, que age de acordo com a lei, o que não se verificou no caso presente. Dolo demonstrado. Penas mantidas. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não havia atenuantes. Em razão da agravante do art. 61, II, «h (vítima idosa), houve acréscimo de 1/6. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pela continuidade delitiva, elegeu-se o aumento de 2/3 sobre a pena de cada delito, considerando o número de furtos de acordo com os documentos de fls. 40/42 (mais de sete). No entanto, do dispositivo da r. sentença constou a pena final de dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (fls. 335), o que deve ser mantido, ante a vedação a «reformatio in pejus, considerando não ter havido impugnação da Acusação. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que fica reduzida ao mínimo legal, um salário mínimo. O regime inicial é o aberto, em caso de conversão, por força do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso livre

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510 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II, por duas vezes n/f do art. 70, ambos do CP, e ECA, art. 244-B em concurso material. Pleito de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, aduzindo erro de tipo, eis que o recorrente desconhecia a idade do menor. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores; reconhecimento do crime único quanto aos delitos de roubo; abrandamento do regime prisional para o semiaberto. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelas Defesas de Derlisete Balbino de Sousa e Eliana Gerimonte de Andrade contra a sentença que condenou Derlisete por tráfico de drogas, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e perdimento de veículo. 2. A Defesa de Derlisete pleiteou nulidade por incompetência do juízo, cerceamento de defesa, absolvição por erro de tipo, aplicação de tráfico privilegiado e justiça gratuita. 3. A Defesa de Eliana requereu a restituição do veículo apreendido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da competência do juízo; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a suficiência probatória para a condenação; (iv) a aplicação do tráfico privilegiado; e (v) a restituição do veículo. III. Razões de decidir 5. A preliminar de incompetência do Juízo foi afastada, considerando a consumação da infração na capital. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois a audiência ocorreu com a presença dos defensores e as provas foram devidamente produzidas. 7. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas, afastando-se a tese de erro de tipo e insuficiência probatória. 8. A pena foi fixada em 5 anos e 10 meses, com a aplicação da causa de aumento, e o privilégio foi afastado devido à quantidade de drogas e pelas circunstâncias nas quais foram apreendidas, indicando dedicação à atividade criminosa. 9. O pedido de restituição do veículo deve ser indeferido. IV. Dispositivo e tese 10. Rejeitam-se as preliminares. 11. Rejeitam-se as preliminares arguidas. Dá-se parcial provimento ao recurso de Derlisete Balbino de Souza, reduzindo a pena e mantendo a condenação. 12. Nega-se provimento ao recurso de Eliana Gerimonte de Andrade. 13. Tese de julgamento: «1. A competência do juízo é válida. 2. Não houve cerceamento de defesa. 3. A prova é suficiente para a condenação. 4. O tráfico privilegiado não se aplica. 5. O veículo não deve ser restituído. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: art. 33, caput, e Lei, art. 40, V 11.343/2006. - CPP: art. 118. - Jurisprudência: STF, HC 74.522; STJ, HC 236.105/SC... (Continua)

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512 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no primeiro momento em que o processo aqui aportou. Instrução do feito realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Feito pronto para julgamento, cuja cisão, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. ... (Continua)

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513 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Dolo comprovado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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514 - TJSP. Apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença - falta de fundamentação. Ausência de configuração do tipo penal - animal dócil. Erro de proibição. Princípio da insignificância. Ausência do concurso formal. Absolvição. Prescrição reconhecida.

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515 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES AMBIENTAIS -

Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica (art. 38-A) - Condenação somente a pena de multa - Pleito defensivo para, preliminarmente, reconhecimento da prescrição, absolvição por erro de tipo ou redução da pena - Pleito ministerial para recrudescimento da pena-base, por ter sido empregado fogo, compensação somente parcial entre duas agravantes e uma atenuante e condenação a pena privativa de liberdade - Pleito ministerial a que se dá parcial provimento, prejudicando a análise da preliminar e, ainda, o recurso defensivo - Emprego de fogo não justifica o acréscimo da pena-base e, tendo havido compensação, como requerido, entre duas agravantes e uma atenuante, desnecessário o recrudescimento da pena pecuniária que, entretanto, deve ser alterado para privativa de liberdade, sob pena de inaceitável sensação de impunidade - Recurso ministerial parcialmente provido, com desprovimento do defensivo... (Continua)

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516 - TJSP. ESTELIONATO.

Prova robusta da materialidade e autoria delitivas. Vítima que entregou o cartão ao apelante para desbloqueio, após receber telefonema dizendo que o cartão teria sido clonado. Fatos demonstrados pelas provas oral e reconhecimento fotográfico e pessoal positivo. Confissão do apelante corroborada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Erro de tipo não caracterização. Apelante que aceitou receber R$500,00 por cartão que retirasse na casa das pessoas indicadas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do ocorrido - uso de crachá da instituição e nome falso. Pena-base fixada no dobro acima do mínimo legal, diante do mau antecedente e do expressivo prejuízo para a vítima. Quantum que se mostra exagerado. Redução para 1/3. Compensada reincidência com a confissão. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Estabelecido o regime semiaberto. Apelo provido em parte... (Continua)

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517 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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518 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória ou por suposto erro de tipo. Subsidiariamente, desclassificação da conduta para a modalidade culposa. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e ausência de violação ao CPP, art. 619. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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520 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Tipo penal publicado na ementa. Erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CP - FATO PENAL OCORRIDO NO ANO DE 2022 -- PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - PROVAS COLHIDAS, QUE CONDUZEM À ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO APELANTE, FRENTE À PRESENÇA DE ERRO DE TIPO - INAUGURAL ACUSATÓRIA, DESCREVENDO QUE O APELANTE, MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL, COM A MENOR, EMANUELLE, À ÉPOCA, COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE - A VÍTIMA A TODO MOMENTO ASSEVERA QUE NÃO INFORMOU SUA IDADE AO ACUSADO E QUE AS RELAÇÕES OCORRERAM COM O SEU CONSENTIMENTO - FOTO - PÁGINA DIGITALIZADA 30 - EM QUE A MENOR RETRATA IDADE SUPERIOR A 16

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522 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, sendo certo que a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - SENTENÇA MANTIDA. -

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do art. 138, do CC, o que, no caso, ficou incontroverso. - A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Evidenciando o acervo probatório dos autos que o autor tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. - Recurso desprovido.... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - SENTENÇA MANTIDA. -

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do art. 138 do CC, o que, no caso, ficou incontroverso. - A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Evidenciando o acervo probatório dos autos que o autor tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. - Recurso desprovido.... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS CAYKE E GABRIEL, TENTARAM SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, PEÇAS DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA OESTE, ESTACIONADOS NO PÁTIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO, COM BASE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, POR ERRO DE TIPO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM PARCIAL RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA E DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS CONFISSÕES DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO, ENTRETANTO, A MATERIALIDADE FOI COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. A RES NÃO FORA APRESENTADA EM SEDE POLICIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL. BENS COM VALOR ECONÔMICO. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ESTAVA VENDENDO AS CARCAÇAS E MATERIAIS DOS COLETIVOS QUE ESTAVAM NO PÁTIO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO, ALEGANDO ACREDITAR SER O LOCAL ABANDONADO. COLETIVOS SE ENCONTRAVAM NO ESPAÇO FÍSICO DA EMPRESA, LOCAL TOTALMENTE MURADO, ALÉM DA PRESENÇA DE VIGILANTE PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. REITERAÇÕES DELITIVAS. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RÉUS QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DO PROPÓSITO CRIMINOSO, EM DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA MERECE RETOQUE. CRITÉRIOS REFERENTES À PERSONALIDADE E À CONDUTA SOCIAL NÃO SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. MOTIVAÇÃO DO CRIME NÃO SE REVESTE DE ELEMENTOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA TÃO GRAVES QUE AUTORIZEM A MAIOR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA DE FURTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE BUSCA DO ENRIQUECIMENTO FÁCIL. APELANTES CONFESSARAM A CONCUTA REPROVÁVEL. AFASTADA A REINCIDÊNCIA DO RÉU PAULO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2002 E 2003. ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO CP, art. 64, I. RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA, EMPREGANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A REDUÇÃO DA SANÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/3, TENDO EM VISTA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NOVA DOSIMETRIA. PAULO EDUARDO: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, SEM PRODUZIR REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, REDUZINDO-SE A PENA EM 1/3, ATINGINDO 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO, FIXA-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO. ADRIANO LUIZ: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INTEGRALMENTE COMPENSADA A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, REDUZINDO-SE A PENA EM 1/3, ATINGINDO 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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526 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Receita médica de fármaco controlado com assinatura e carimbo forjados. Prévio conhecimento da inautenticidade e dolo suficientemente evidenciados - Falsificação grosseira. Não ocorrência - Desclassificação para o art. 301, § 1º; c/c CP, art. 304. Impossibilidade. Documento utilizado em contexto privado com finalidade desvinculada de qualquer vantagem de natureza pública. Jurisprudência do C. STJ - Erro de tipo ou crime impossível não verificados - Delito de natureza formal. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... (Continua)

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527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pela ocorrência do erro de tipo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desconhecimento da idade da vítima. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de erro de tipo e concluiu pela presença de provas suficientes para condenação, uma vez que, mesmo após o recorrente ser informado pela genitora da vítima que esta contava com apenas 13 anos de idade, «continuou a ter relações sexuais com a menor, levando-a para residir com ele (e/STJ fl. 245). ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação, ou de ter o apelante concorrido para a infração. Além disso, requer a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo, ou pela ocorrência de erro de tipo. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante DAVI e o coautor ROBSON se passaram por funcionários da empresa-vítima, subtraindo, em proveito comum, 20 barras de ferro avaliadas em R$ 660,00. Prova testemunhal harmônica, corroborada pela confissão judicial dos autores. Qualificadora da fraude sobejamente demonstrada através da prova oral coligida. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de furto tentado, a mitigação da reprimenda, o reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito e, por fim, a concessão de justiça gratuita. Demonstrada a efetiva inversão da posse da res furtiva, não há que se falar em tentativa. Contudo, valor da res furtiva (avaliada em R$ 660,00), aliado à primariedade do apelante, que permite o reconhecimento da forma privilegiada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Reprimenda equivocadamente majorada na segunda etapa em razão de condenação já atingida pelo período depurador, a qual deve ser sopesada sob a forma de antecedentes, em detrimento da reincidência, perfazendo 2 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa e, na segunda fase, reduzia em 1/6, em vista da confissão espontânea, totalizando 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na etapa final, reconhecido o privilégio, de rigor a redução da reprimenda na fração de 1/3, tornando-se definitiva em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto irreprochável. Ademais, o pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento

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530 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPC, art. 1025. Inocorrência. Dispositivo não vigente ao tempo da oposição dos aclaratórios perante a corte a quo. Inobservância ao princípio do tempus regit actum. Ofensa aos arts. 1º do CP e 22 da Lei 7.492/86. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 16 do CP e 383, § 1º, do CPP. Arrependimento posterior. Aplicação. Impossibilidade. Crime abstrato. Ausência de efeito patrimonial. Reparação não integral do dano. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Ausência de comprovação do dolo do agente. Vilipêndio ao CP, art. 59. (i). Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade no quantum fixado. Reanálise. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. (ii). Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «as normas de direito processual têm aplicação imediata e não possuem efeito retroativo. Incidência do princípio tempus regit actum (HC 203360/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 09/04/2013). ... (Continua)

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531 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por busca veicular infundada. Inocorrência. Veículo abordado durante fiscalização de rotina. Abordagem que encontra respaldo no Código de Trânsito Brasileiro. Ocupantes que, durante a abordagem, demonstraram nervosismo e a todo momento olhavam para o porta-malas do veículo. Revista veicular que foi justificada em razão da fundada suspeita gerada pelo comportamento dos ocupantes. Preliminar rejeitada. Mérito. Requerente que ocupava o banco do passageiro do veículo e foi denunciado por transportar expressiva quantidade de entorpecentes. Depoimento dos policiais militares em Juízo no sentindo de que era possível sentir, no interior do veículo, forte odor de maconha, corroborados pela confissão do requerente em solo policial de que tomou ciência da existência droga logo que embarcou no veículo. Condenação contrária à evidência dos autos não evidenciada. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Possuir e deter artefato explosivo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III) e explosão culposa (CP, art. 251, § 3º), em concurso material de delitos. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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533 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL AFASTADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. -

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do CCB, art. 138, o que, no caso, ficou incontroverso. - A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Evidenciando o acervo probatório dos autos que o autor tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. Recurso provido. V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Nos termos do CCB, art. 178, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. - Segundo tese firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR Tema 73, «deve se r declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Comprovado o vício de consentimento do erro, torna-se necessária a anulação do negócio jurídico firmado, nos termos dos arts. 138 c/c 171, II, ambos do Código Civil Brasileiro. - Evidenciado que os descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor decorreram de contrato firmado mediante erro, devem-lhe ser restituídos os valores indevidamente descontados. - Para que se configure o dever de reparar o dano moral exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente, do resultado lesivo, e do nexo causal. Nos casos em que a responsabilidade civil seja decorrente de relação de consumo, a legislação determina que o dever reparatório opera-se independentemente da existência de culpa do agente (CDC, art. 14). - Evidenciado nos autos o erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado, deve ser reconhecido o dano moral.... (Continua)

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534 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido nas instâncias originárias. Desconhecimento acerca do conhecimento da idade da ofendida. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem consignou que existem dúvidas se o acusado realmente sabia a verdadeira idade da vítima. Esse é um juízo de fato quanto à suficiência da prova do dolo, mediante a ocorrência do chamado erro de tipo (CP, art. 20). ... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Condutor condenado nas penas do art. 304, caput do CP. Uso de carteira nacional de habilitação (CNH) falsa em Juízo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial que atestou a falsidade do documento utilizado. Erro de tipo. Tese defensiva que não encontra amparo nas provas dos autos. Recorrente que tinha plena ciência da falsidade do documento que portava, considerando que não realizou exames regulares e indispensáveis para obtenção da habilitação. Manutenção da sentença. Sanção inicial fixada um pouco acima no mínimo legal em face da culpabilidade acentuada do acusado, que não se intimidou em apresentar documento falso em juízo. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa, no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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536 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Absolvição sumária. Falta de prequestionamento. Matéria debatida apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Hipóteses. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O voto vencedor proferido no acórdão recorrido discutiu a questão da ocorrência de erro de tipo. Entretanto, não cuidou expressamente da questão referente à possibilidade de absolvição sumária nessa hipótese, tampouco do conteúdo dos artigos indicados como violados. Tal debate ocorreu apenas no voto vencido, razão pela qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 320/STF. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Registro de cena pornográfica envolvendo adolescente. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de se conhecer do recurso especial, já que a verificação de eventual erro de tipo na conduta do recorrente ou a verificação do teor das imagens capturadas para concluir se elas teriam ou não contexto pornográfico é procedimento que ultrapassaria os limites de cognição desta via excepcional nos termos do que preconiza a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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539 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Máquinas de «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Dolo do agente deve ser apurado no decorrer da ação penal e não no momento do recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia (AgRg no REsp 1.290.815/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Calúnia. Constatação pelo tribunal de origem que foram preenchidos os elementos normativos do delito, em atuação dolosa. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, com lastro nas provas acostadas aos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença condenatória por constatar que foram preenchidos os elementos normativos do delito de calúnia (materialidade e autoria), em atuação dolosa, sem a demonstração de erro justificado. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II, e §2º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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542 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do CCB, art. 138, o que, no caso, ficou incontroverso. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR -

Sentença condenatória quanto ao furto e absolutória no tocante ao delito previsto no ECA - Recurso defensivo - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e multirreincidente específico - Condenação irrepreensível - Pena inalterável - Correta a exasperação da básica diante dos maus antecedentes e, na segunda etapa, em face da plurirreincidência - O cotejo entre a vida anteacta do réu, maculada pela prática delitiva, e a quantidade de pena concretamente aplicada, impede a aplicação de regime prisional inicial mais brando que o fechado - Exegese do art 33, §2º, do CP - Recurso desprovido. ... (Continua)

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544 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56. Erro de proibição ou de tipo. Não reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade e a ausência de erro de proibição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ para a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Contrabando. Autoria e materialidade comprovada. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O pleito de absolvição com fundamento na inexistência de prova acerca da materialidade do delito de contrabando, ou mesmo acerca do dolo, alegando tratar-se de erro de tipo, não merece prosperar, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, adequadamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 217-A e do ECA, art. 241-D. Condenação. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu, a partir da análise do caderno instrutório, pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de materialidade do delito do ECA, art. 241-B e da ocorrência do erro de tipo no tocante ao crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da absolvição e condenação pelos delitos do ECA, art. 241-B e do CP, art. 217-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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549 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do CCB, art. 138, o que, no caso, ficou incontroverso. ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÕES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CP, art. 217-A(FÁBIO E CHRISTIAN) E FILMAGEM DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE, ECA, art. 240 (CHRISTIAN). RECURSOS DA DEFESA SUSCITANDO AS SEGUINTES TESES: A) NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA NAS IMAGENS (FÁBIO); B) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO; C) DESCONHECIMENTO DE IDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE O CHAMADO ERRO DE TIPO (CHRISTIAN); D) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART 215 A DO CP (CHRISTIAN).

O tema da nulidade da nulidade da prova (não realização de perícia técnica nas imagens) diz respeito ao mérito da questão probatória e com ele será apreciado. A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que a vítima Caio, de 13 anos de idade, e o apelante CHRISTIAN, são amigos de longa data. No dia dos fatos, Caio e CHRISTIAN resolveram ir até o centro da Ilha de Guaratiba. De lá, ambos decidiram ir para a casa do apelante FÁBIO, que já sabiam ser homossexual. Após ingerirem bebida alcoólica, FÁBIO praticou felação em Caio, enquanto CHRISTIAN, que estava sentado em local próximo, registrou a cena em vídeo. As imagens foram divulgadas por aplicativo WhatsApp no bairro em que residem, alcançado, inclusive, a instituição de ensino em que Caio estuda. A partir da leitura de todo o arcabouço probatório constante nos autos, especialmente da narrativa da vítima, dúvidas não há quanto ao cometimento do crime de estupro de vulnerável pelo apelante FÁBIO. Aliás, apesar de FÁBIO ter negado a prática do ato libidinoso, acabou admitindo sua prática ao esclarecer em interrogatório que o ato ¿não o satisfez e muito menos satisfez o menino¿. Ou seja, negou o ato libidinoso só porque a sua prática não teria aplacado sua lascívia, contradição que efetivamente revelou a prática delitiva. De outra banda, apesar do argumento defensivo no sentido de que o laudo de violência sexual não constatou nenhuma lesão apta a materializar o delito, o fato é que, no caso dos autos, a materialidade delitiva não poderia mesmo ser demonstrada através de exame pericial em razão da ausência de vestígios do ato libidinoso praticado (sexo oral). A certeza da prática ilícita restou firmada diante da segura palavra da vítima, de sua mãe, do seu irmão, tudo corroborado pelas imagens da cena filmada pelo apelante CHRISTIAN. Por outro lado, não há falar em nulidade da prova pela não realização de perícia técnica nas imagens, quando o material foi amplamente disponibilizado durante o curso da instrução processual, sendo que a Defesa não requereu qualquer diligência nesse sentido durante a tramitação do processo (CPP, art. 402). De toda sorte, o exame pericial seria mesmo irrelevante, pois os personagens que aparecem na filmagem são facilmente identificados por simples visualização (link acostado em ID 330), e o conteúdo das imagens foi corroborado pelo relato da vítima em Juízo, o que, por si só, já bastaria para expedir o édito condenatório em desfavor de FÁBIO. No entanto, em relação ao apelante CHRISTIAN, a prova não confirmou sua participação no crime praticado por FÁBIO. A denúncia afirma que CHRISTIAN teria prestado apoio moral à FÁBIO, ¿permanecendo ao lado do comparsa, além de ter colaborado com a condução do menor até o local dos fatos, para que fosse executado o estupro¿. Ocorre que a vítima em nenhum momento disse ter sido induzida, instigada ou estimulada por CHRISTIAN para ir até a casa de FÁBIO, tampouco influenciada a se submeter à prática de ato de libidinagem com este. Ao contrário, Caio fez questão de esclarecer que a decisão de ir para a casa de FÁBIO foi tomada por ambos, e tal resolução se deu somente quando chegaram ao centro da Ilha de Guaratiba. E depois de fazerem um lanche e ingerirem bebida alcoólica, já na casa de FÁBIO, disse que o ato de felação simplesmente ¿aconteceu¿. Portanto, o entendimento da sentença de que CHRISTIAN induziu o adolescente a ir à residência de FÁBIO para com ele praticar o ato libidinoso não encontra ressonância na prova dos autos, impondo-se a absolvição de CHRISTIAN quando ao crime do CP, art. 217-A. Já a condenação pelo delito do ECA, art. 240, deve ser mantida. Caio informou que os três estavam na casa, esclarecendo que ¿o CHRISTIAN no momento em que o Fabio estava fazendo sexo oral no declarante estava sentado, que o CHRISTIAN estava sentado no outro sofá, que o declarante estava na cama e o sofá era em frente [...]¿, o que permite concluir, serenamente, que a cena foi mesmo filmada por CHRISTIAN, que estava ali presente e, conforme informado pela vítima, se encontrava do lado oposto de onde o crime estava acontecendo. Logo, a autoria é incontestável. Outrossim, sem razão a defesa quanto ao alegado desconhecimento de idade da vítima. Como bem observou a sentenciante, ainda que a vítima tenha altura elevada, ¿certo é que o réu CHRISTIAN era conhecedor da idade da vítima, vez que vizinho e amigo desta desde tenra idade. Por seu turno, a aparência da vítima evidencia tratar-se de adolescente, o que torna o réu FÁBIO sabedor de que se tratava de indivíduo jovem, em transição da infância para a vida adulta, uma vez que a adolescência, como as demais fases da vida, não se define pela altura da pessoa, mas por características outras, sejam físicas ou comportamentais¿. Por fim, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade, com o fim de satisfação da lascívia, configura o crime descrito no CP, art. 217-A porquanto em casos dessa natureza há presunção absoluta de violência, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta descrita no CP, art. 215-A No plano da dosimetria penal, deve ser mantida a pena de reclusão aplicada pelos crimes do CP, art. 217-A(FÁBIO) e ECA, art. 240 (CHRISTIAN), eis que fixada, em ambos os casos, no mínimo legal. Contudo, verifica-se que, por conta de sua absolvição nesta instância pelo crime do CP, art. 217-A, agora a pena aplicada a CHRISTIAN não supera quatro anos, impondo-se o arrefecimento do regime de prisão para o aberto (CP, art. 33, § 2º, ¿c¿), bem como a substituição de sua privação da liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a ser paga à vítima. Considerando a extensão do prejuízo causado pelo crime, inclusive com repercussão no ambiente escolar da vítima, e sem descurar do caráter sancionatório da reprimenda substitutiva, fixa-se o valor da prestação pecuniária em 02 salários-mínimos. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DE FÁBIO E PARCIALMENTE PROVIDO O DE CHRISTIAN, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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