(DOC. VP 210.7303.5008.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da impossibilidade de revisão do julgado para fins de absolvição por falta de provas ou reconhecimento de erro de tipo, ante a necessidade de revolvimento fático probatório, a teor da Súmula 7/STJ, não se prestam os embargos de d

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