Jurisprudência sobre
erro de tipo
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351 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BEM COMO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado a 08 (oito) anos de reclusão por crime previsto no CP, art. 217-Ae a 01 (um) ano de reclusão pelo crime previsto no art. 129, §13, do CP, em concurso material, tendo como vítima a menor D.V.J.R. então com 13 anos de idade, interna de abrigo. Foi condenado, ainda a pagar à vítima indenização no valor de R$2.000,00 à vítima, sendo estabelecido o regime fechado para o cumprimento das penas impostas. ... ()
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352 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Desclassificação da conduta para o art 12 da Lei 10826/2003. alegação de erro de tipo por desconhecer que a arma estava com o número de série suprimido. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. Precedentes. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO. REPRIMENDA E REGIME ADEQUADOS. 1.
Quando submetida a exame de corpo de delito a vítima referiu «última relação sexual em 26/09/2020 com atual namorado, e questionada em juízo disse que namorava o Apelante. Ainda dessa prova pericial é possível confirmar que possuía uma «equimose em lateral do pescoço por ação contundente, o mencionado «chupão". Temos o depoimento de sua mãe afirmando com contundência que era exatamente por conta da pouca idade da vítima que não aceitava tal comportamento. Réu que inicialmente afirma que conviveram por dois anos e em seguida que assim que soube da idade da vítima, dois ou três meses após o início do relacionamento, não mantiveram mais relações sexuais. Há também uma vítima que claramente não percebe a gravidade dos fatos e tenta eximir seu ex-companheiro de qualquer responsabilidade sobre o crime em questão, atestando que sempre mentiu a ele sobre sua real idade, mas adequadamente questionada por profissional acabou admitindo que quando foi prestar depoimento em sede policial Júlio já tinha tal conhecimento, declaração colhida em 30.09.2020, quando, nascida em 21.11.2006, contava com 13 anos de idade. E ainda que se acredite na inverossímil versão aparentemente combinada entre os envolvidos de que logo no início do relacionamento o Apelante não tinha ciência de que sua «namorada tinha 13 anos de idade, depois das providências tomadas pela genitora certamente soube, mas mesmo assim «fugiram e conviveram como marido e mulher durante cerca de dois anos. Não ser virgem quando da primeira relação e de sua mãe a ter apontado à época como uma criança muito rebelde nada acrescentaram aos fatos em apuração, vez que a vítima era exatamente isso, uma criança, e não está sendo julgada. Sendo menor de 14 anos de idade pouco importa se consentiu ou mesmo provocou o atuar do réu. Tal questão, inclusive, já se encontra sumulada em nossa Corte Superior (593). 2. Penas base fixadas acima do mínimo legal por conta de apontado mau antecedente comprovado pela FAC. 3. Benéfica a fração aplicada em razão da continuidade delitiva, já que há comprovação da prática de relações sexuais por diversas vezes, tendo os envolvidos, após o registro da ocorrência (09.2020), fugido e passado a conviver maritalmente em cidade diversa, tendo a vítima completado 14 anos de idade apenas em novembro seguinte. 4. Mau antecedente, total de reprimenda e crime hediondo, sendo o regime inicial fechado o único adequado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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354 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação embasada na palavra da vítima corroborada pelo depoimento testemunhal de sua genitora em juízo. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Pretensão de reconhecimento do erro de tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos, em que as declarações da vitima foram confirmadas por sua genitora, em juízo. ... ()
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355 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Provas produzidas em inquérito policial. Corroboradas com provas produzidas em juízo. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência erro de tipo. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
«I - Depoimentos com confissão extrajudicial corroborados por outros meios de prova, notadamente depoimento dos policiais, com provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptos a sustentar condenação. ... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização presunção de violência. Impossibilidade. Súmula 593 so STJ. Absolição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Causa de aumento do art. 226, II. CP. Autoridade de professor sobre aluna. Precedente. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegado erro de tipo quanto à idade da vítima. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ- STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional no qual se funda a ação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Não demonstração da divergência jurisprudencial. Julgados do tribunal a quo. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não indicado o permissivo constitucional no qual se funda a ação, com incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. Precedentes. ... ()
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358 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu deve ser absolvido por falta de provas, ausência de dolo ou erro de tipo; e, subsidiariamente, (ii) se a pena-base deve ser reduzida ao patamar mínimo legal, pelo afastamento dos maus antecedentes; (iii) se deve ser majorada a fração de diminuição em decorrência da tentativa; (iv) se é cabível a imposição do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade; e (v) se é viável a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos da testemunha presencial, bem como do policial militar que atendeu a ocorrência. Versão do réu que não é suficiente para ensejar a absolvição. Réu que foi surpreendido logo após separar bens do interior de imóvel vizinho ao da vítima, situado na mesma chácara, para subtração. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Erro de tipo não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base exasperada por maus antecedentes. Condenações definitivas pretéritas não atingidas pelo período depurador que são aptas para caracterizar maus antecedentes. Precedentes. Na terceira fase, correta a diminuição mínima pela tentativa, diante do iter criminis percorrido. 5. Regime inicial semiaberto adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados os maus antecedentes e a reincidência do réu, observado o princípio da individualização da pena. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada violação do CPP, art. 616. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Princípio da correlação ou congruência. Ofensa inexistente. Condenação. Fato descrito na denúncia. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Alegação de erro de tipo. Concurso material reconhecido pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A qual a regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do julgador de segunda instância nos recursos de apelação em determinar que o feito seja baixado em diligência ou não. Assim, o Tribunal poderá reinquirir testemunhas, interrogar novamente o Réu e determinar outras diligências se assim achar conveniente, o que não ocorreu na hipótese presente. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Alegação de nulidade da sentença. Existência de erro material e ausência de prejuízo. Fundamentos inatacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade não configurada. Precedente. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta, insuficiência de provas e erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 65, III, d. Tese não prequestionada. Agravo regimental improvido.
«1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, dos óbices constantes das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO VISITADO E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À VISITANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TESE DE COAUTORIA E DOMÍNIO FINAL DO FATO QUE SE REJEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DETENTO QUE SOLICITA A TERCEIROS QUE LEVEM ENTORPECENTES PARA SI, PORÉM, ELES NÃO LHE SÃO ENTREGUES EM RAZÃO DA REVISTA E ANTERIOR APREENSÃO POR POLICIAIS PENAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DO JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, DESPROVIDA DE QUALQUER VEROSSIMILHANÇA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LD. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.
Extrai-se dos autos que o acusado, motorista de aplicativo, foi preso em flagrante enquanto transportava 16g de maconha, acondicionados em um tablete, bem como 11.300 ml de tricloroetileno, embalados em 04 frascos de vidro e 48 comprimidos. Consta que, policiais militares estavam abordando um veículo, quando tiveram a atenção despertada para o automóvel do réu, o qual transitava pela via. Ato contínuo, ao realizarem a abordagem e revista, lograram apreender o entorpecente no banco traseiro do carro, no interior de uma caixa de papelão. 2. Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes devidamente comprovadas, por meio do laudo acostado e dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3. Inexistência de comprovação de que o agente obrou em erro de tipo, eis que não ficou comprovado que ele desconhecia o conteúdo do pacote. Inteligência do CPP, art. 156. Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Dosimetria. 5.1. Pena-base. O fundamento esposado pelo magistrado sentenciante para majorar a pena-base no sentido da maior reprovabilidade da conduta do réu, que se valia do fato de ser motorista de aplicativo para transportar entorpecentes, revela-se escorreito e em consonância a jurisprudência do STJ. Todavia, a fração utilizada pelo d. sentenciante deve ser adequada para 1/6 (vetor culpabilidade), em observância ao que vem sendo utilizado por reiterada jurisprudência do STJ. 5.2. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes, deve ser mantida a incidência da atenuante da confissão informal do acusado. 5.3. Ausentes quaisquer causas de aumento, no concerne ao redutor do §4º, do art. 33, da LD, verifica-se que inexiste qualquer óbice para a sua manutenção. Entretanto, deve incidir a fração de 2/3 (e não a de 1/6 utilizada pela instância de base), vez que a quantidade de entorpecentes apreendida não se revela expressiva frente ao que ocorre no cotidiano. 6. Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade do réu, por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo da execução. 7. No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Parcial provimento do defensivo.... ()
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364 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de assistência não acolhido.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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365 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Falsidade grosseira. Inocorrência. Capacidade de enganar o homem médio. Laudo pericial válido. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Erro de tipo e crime impossível não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - O juízo de condenação foi construído a partir de conjunto probatório formado pelos elementos de informação reunidos na fase policial e por provas produzidas durante a instrução criminal, constando, ainda, no laudo pericial, que as cédulas questionadas apresentavam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico, principalmente tendo-se em conta as condições ambientais e a confiança depositada no portador das mesmas. ... ()
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366 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.
Ausência de análise das teses defensivas: Inocorrência. Argumentos que evidenciam mero inconformismo da parte.Nulidade pela falta de intimação do Réu para a audiência: não ocorrência. Defensor intimado. Prejuízo não configurado.Preliminares rejeitadas.Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Valor probante diferenciado das declarações das Vítimas, que merecem crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Erro de tipo: inocorrência, não se tratando de equívoco razoável.Pena-base: mínimo legal.Agravante do art. 61, II, h: acréscimo de 1/6. Adequação. Vítima maior que sessenta anos. Critério objetivo.Concurso material de infrações: vantagens ilícitas distintas. Cúmulo das penas.Regime aberto: adequação.Substituição por medidas restritivas de direitos: manutenção.Recurso da Acusação parcialmente provido, para readequação da pena, e não provido o da Defesa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- IMPARCIALIDADE DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - DANOS PSICOLÓGICOS PERENES - CONTINUIDADE DELITIVA - CONSIDERAÇÃO DE DELITO ÚNICO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA MÍNIMA DE 05 (CINCO) CONDUTAS - ADEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ATENUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - PENA APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INOPORTUNIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.
A avaliação dos argumentos supralegais deduzidos das manifestações defensivas não traduziu qualquer dúvida quanto à imparcialidade objetiva do julgador. 02. Não há que se falar em absolvição por erro de tipo quando as circunstâncias do caso apontarem induvidosa e unilateralmente para o conhecimento do apelante acerca da idade da vítima. 03. As circunstâncias do crime mostraram-se mais reprováveis que aquelas contidas no tipo penal, autorizando a valoração negativa do vetor, especialmente em razão do abuso de confiança, do oferecimento de dinheiro e da promessa de relacionamento à vítima menor de 14 (catorze) anos, além da potencialidade dos riscos, com a possível prática de conjunção carnal sem preservativo. 04. Os prejuízos causados pelos fatos, consistentes na necessidade da família da vítima em mudá-la de domicílio e nos danos psicológicos carregados pela menor, ultrapassam aqueles intrínsecos ao tipo penal, tornando necessária a desvalorização do vetor das consequênc ias. 05. O conjunto probatório, sobretudo o depoimento especial da vítima, que confirmou as declarações prestadas em sede inquisitorial, é suficiente para atestar que a prática delitiva se repetiu por, no mínimo, cinco vezes, o que afasta a hipótese de crime único. Reconhecida a continuidade delitiva, é aplicável a fração de 1/3 (um terço), conforme a Súmula 659/STJ. 06. Diante da pena aplicada acima de 08 (oito) anos de reclusão e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, é autorizada a fixação do regime fechado. 07. Permanecendo inalterado o contexto fático que determinou a prisão preventiva do réu, bem como a manutenção da sentença condenatória, inviável conceder o direito de recorrer em liberdade ou a substituição pela prisão domiciliar. 08. Incumbe ao juízo da execução o exame da concessão da assistência judiciária gratuita.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial uma máquina eletrônica programada para a exploração de jogo de azar, popularmente conhecida como «caça-níquel ou «vídeo-bingo. ... ()
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369 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Pena-base. Motivação concreta. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
«1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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370 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova testemunhal e confissão extrajudicial do acusado - Condenação mantida.
Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em razão dos danos decorrentes da conduta do acusado, da prática do crime em concurso de agentes e da notícia de reiteração da conduta no estabelecimento vitimado. Erro de tipo não configurado - Fragilidade da versão de que os fios já se encontravam cortados, de forma a parecerem abandonados - Réu que admitiu o animus furtandi e que foi detido em poder de ferramentas aptas a cortar a fiação - Dolo cognitivo configurado. Dosimetria - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Manutenção da tentativa no patamar intermediário - Reincidência que exige fixação do regime semiaberto - Recidiva não específica que permite substituição da pena privativa de liberdade por uma multa. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A conduta é típica. Não ocorreu erro de tipo. Para a sua configuração, o agente aprecia falsamente a realidade dos fatos, supondo, erroneamente, em razão das circunstâncias que o cercam, que age de acordo com a lei, o que não se verificou no caso presente. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda etapa, a agravante da reincidência é compensada com a atenuante da confissão, ora reconhecida. Inexistiam, na terceira fase, causas de aumento ou de diminuição. Regência carcerária que não se modifica, recorrente beneficiado com o regime inicial semiaberto, a despeito da reiteração criminosa. Não se substitui a sanção corporal, pois ausentes os seus pressupostos. Benefiícios da justiça gratuita, deferidos. Recurso livre, com recomendação
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372 - TJSP. Erro médico e que acarreta o dever de indenizar do hospital. Paciente que apresenta todos os dados para diagnóstico de gripe influenza tipo A (H1N1), segundo a perícia do IMESC, sendo tratada como gripe comum e dispensada com medicamentos inúteis para a inflamação pulmonar que estava em desenvolvimento. Internação no dia seguinte com quadro irreversível. Sentença que reconhece o dano moral de R$ 50 mil, por falha no atendimento. Nexo de causalidade indiscutível e ausência de culpa concorrente. Em caso de contrato de execução improdutiva ou por inadimplemento culposo, não há como obrigar o pagamento dos serviços inúteis que foram prestados. Não provimento do recurso.
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência da ré quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea c. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel, o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento comercial onde as máquinas foram apreendidas. ... ()
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374 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos CP, art. 213 e CP art. 224. CP e 386, VI, do CPP. CPP. Não configurada. Condenação lastreada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese de erro de tipo afastada. Modificação do julgado. Revisão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Inadimissibilidade do recurso com lastro na Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ no que concerne à ocorrência de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, qual seja, a idade da vítima. Inviável, assim, o acolhimento do recurso quanto à violação dos arts. 213 e 224, a, do CP e 386, VI, do CPP. ... ()
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375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Erro de tipo. Objetos abandonados. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito do CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência do erro de tipo, uma vez que o acusado acreditava que os objetos furtados estavam abandonados, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA - ART. 218-B C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS - CPP, art. 155 - ATENDIMENTO - ERRO DE TIPO - NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - ÔNUS DA DEFESA - CPP, art. 156 - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA - APLICAÇÃO DA PENA - INCIDENCIA AO CASO DOS arts. 59, 68 E 14, II TODOS DO CP - TENTATIVA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - METADE - NÚMERO DE ABORDAGENS EFETIVADAS PELO ACUSADO - REGIME PRISIONAL INICIAL - CP, art. 33 - EVENTO SUPERVENIENTE - DECISÃO POSTERIOR AOS FATOS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INCLUSIVE - EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO SUSPENSA - DECISÃO DO COL. STF NO JULGAMENTO DO HC 185913/DF, NO DIA 18/09/2024 - APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A- CABIMENTO.
-No crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, o tipo penal não exige habitualidade, sendo um crime instantâneo. Além disso, não requer obtenção de lucro ou que exista um terceiro mediador para a prática criminosa, bastando estarmos diante de uma situação de exploração sexual, com qualquer tipo de oferta econômica à vítima em troca de favor sexual. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial duas máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d, porque tinha em seu estabelecimento comercial três máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundamentada. Ancião da igreja prequentada pela vítima. Abuso de confiança da família. Pretensão de reconhecimento de erro de tipo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrelevância do consentimento da vítima. Incidência da Súmula 593/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da divergência. Dosimetria. Continuidade delitiva. Aplicação da fração de 2/3 devidamente motivada na ocorrência de 16 reiterações delitivas. Súmula 83/STJ. Revisão de aspectos fáticos da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, com a descrição de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no CP, art. 217-A expondo-se que o agravante, como «ancião da igreja frequentada pela vítima, valeu-se da confiança da família para manter conjunção carnal diversas vezes com a menor, bem como que a faixa etária da adolescente, que possuía 13 anos de idade na época dos fatos, era evidente, a pretensão de reconhecimento de erro de tipo demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 71. Crime único. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - No que se refere ao pleito de reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, exsurge dos acórdãos prolatados em sede de apelação e de embargos de declaração que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas carreadas aos autos eram suficientes para comprovar que o réu conhecia a idade da vítima, sendo ele seguramente «conhecedor da realidade familiar a vítima e sua idade» (fl. 366). Destarte, verifico que não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. ... ()
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381 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Erro de tipo. Ausência de dolo. Revisão de contexto fático-probatório. Sistema eletrônico de vigilância não implica em crime impossível. Consumação. Furto. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Insignificância. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Laudo oficial. Desconstituição do valor. Ausência de prova pré constituída. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Alegação improcedente. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Não é possível acolher a tese de que a recorrente incidiu em erro de tipo ao confundir um frasco de cosmético com a inscrição «TESTER com uma «amostra grátis usada, e assim afastar o dolo da conduta, uma vez que tal providência demandaria aprofundado reexame fático-probatório. ... ()
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382 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Erro de tipo. Ausência de dolo. Revisão de contexto fático-probatório. Sistema eletrônico de vigilância não implica em crime impossível. Consumação. Furto. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Insignificância. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Laudo oficial. Desconstituição do valor. Ausência de prova pré constituída. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Alegação improcedente. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Não é possível acolher a tese de que a recorrente incidiu em erro de tipo ao confundir um frasco de cosmético com a inscrição «TESTER com uma «amostra grátis usada, e assim afastar o dolo da conduta, uma vez que tal providência demandaria aprofundado reexame fático-probatório. ... ()
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383 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto tentado, qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante na posse dos bens que os apelantes pretendiam subtrair - Réus que optaram por não fornecer maiores esclarecimentos a respeito do ocorrido - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos policiais militares - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Inadmissibilidade do reconhecimento de erro de tipo - Carga de grande quantidade de fragmentos de trilho de trem, bens de valor elevado, sem qualquer supervisão pela empresa proprietária da linha férrea - Situação que demonstra ciência inequívoca a respeito da ilicitude da conduta - Condenações mantidas - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias e consequências do delito - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Ajuste no «quantum final das penas necessário em virtude de erro de cálculo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Acusados primários, inexistindo óbice à concessão deste benefício, compatível com a hipótese dos autos e suficiente à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, NO ERRO DO TIPO, DIANTE DO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DE SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O FATO DE O ÔNIBUS DIRIGIDO PELO RÉU FICAR PARADO POR 10 MINUTOS EM UM LOCAL ERMO, NO MESMO HORÁRIO EM QUE NARRADO PELA VÍTIMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, DEMONSTRAM TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ERRO DE TIPO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE TIPO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA. A DEFESA TROUXE MÍDIA FOTOS COM PUBLICAÇÕES DAS REDES SOCIAIS DA VÍTIMA, AS QUAIS A SEU VER DEMONSTRAM QUE A MESMA NÃO APRESENTA FORMAS DE MENOR DE 14 ANOS. SÓ QUE AS PRÓPRIAS FOTOS E MÍDIAS TRAZIDAS PELA DEFESA, EM UMA PATENTE TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA VÍTIMA POR SEU COMPORTAMENTO SOCIAL, DEMONSTRAM QUE SE TRATA DE UMA MENINA, NO INÍCIO DA ADOLESCÊNCIA. E O FATO DE A VÍTIMA FAZER PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS, USANDO SHORT CURTO E DE MAIÔ, EM NADA AFASTA A SUA VULNERABILIDADE, ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE GOZA DE PROTEÇÃO ABSOLUTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. E SOBRE A TENTATIVA DE DESQUALIFICAR A CONDUTA SOCIAL DA VÍTIMA DE FORMA A DESACREDITAR SUA PALAVRA, ESTE PROCEDIMENTO É RECHAÇADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME CASO GUTIÉRREZ HERNÁNDEZ E OUTROS VS. GUATEMALA, JULGADO EM 24/08/2017, BEM COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADPF 1107. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS, HAVENDO CERTA DISCRICIONARIEDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, VINCULADA AOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMO SE VÊ O DOUTO JUÍZO A QUO FIXOU A PENA-BASE DO RÉU ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: I) DA INTENSA CULPABILIDADE, II) PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; E III) PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, OS QUAIS CAUSAM DANOS DURADOUROS NA VÍTIMA E EM SEU DESENVOLVIMENTO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJMG. Porte ilegal de arma. Condição de policial não excludente. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Erro de tipo. Não caracterização. Inexistência de engano acerca da conduta proibida. Estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Não configuração. Condição de policial não outorgante do direito de portar arma ilegalmente. Pena. Fixação abaixo do mínimo, em decorrência da incidência de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ
«- Se não houve da parte do réu qualquer engano a respeito dos elementos componentes da conduta proibida, sendo que ele próprio declarou «que a arma não estava registrada, porque ele estava «na má conduta administrativa e não podia registrá-la, «segundo a administração militar, esclarecendo, ainda, não se recordar «de quem adquiriu a arma de fogo e o valor que pagou na mesma, inviável a absolvição, com base na excludente de culpabilidade prevista no CP, art. 20. ... ()
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386 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTABELECIMENTO DA PENA DE MULTA. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de erro de tipo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade nesta via. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Considerando que foram apontados indícios concretos de autoria delitiva no decreto prisional e que a ação penal já foi instaurada, é aplicável ao caso a seguinte orientação jurisprudencial: «[a] tese de que o paciente é motorista de aplicativo e não tinha conhecimento do material transportado pelos passageiros consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019). ... ()
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388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. CPP, art. 381, III. Nulidade não configurada. Precedentes. CP, art. 334, § 1º, IV. Pleito de absolvição. Alegação de erro de tipo, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Descabimento. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não subsiste a arguida contrariedade ao CPP, art. 381, III, pois o acórdão indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão condenatória, não estando o referido ato carente de fundamentação e de motivação. Precedentes. ... ()
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389 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Estabelecimento prisional. Ré, em visita ao companheiro detento, foi flagrada, durante revista, em poder de 83,3 gramas de cocaína e 109,7 gramas de maconha, drogas que estavam costuradas na alça da bolsa que carregava. Insurgência defensiva. Pleito absolutório. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Desconhecimento do conteúdo da bolsa não escorado por nenhum elemento de prova. Versão da ré isolada e fantasiosa. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes penitenciários. Condenação mantida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Redutor reconhecido e aplicado em grau intermediário. A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a variedade de entorpecente, tratando-se de maconha e de cocaína, mantém-se o redutor nesse patamar, tornando as reprimendas definitivas em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantidos, outrossim, o regime aberto e a substituição da sanção corporal. Negado provimento ao apelo defensivo
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390 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Adulteração de sinal identificador de veículo. Art. 311, §2º, III do CP. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição, aduzindo a falta de dolo. Alegação de erro de tipo. Pretensão de aplicação do princípio da confiança. Dolo comprovado. Condenação mantida. Afastadas as hipóteses de erro de tipo ou de aplicação do princípio da confiança, porquanto comprovado que o apelante não teve as mínimas diligências necessárias para acreditar que a motocicleta estava regular, tendo feito a aquisição de forma informal, sem qualquer documentação e estando a moto sem emplacamento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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391 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, Lei 11.343/06. Apelo defensório. Erro de tipo e insuficiência de provas. Condenação condizente com o conjunto probatório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Não caracterização do art. 20 CP. Dosimetria. Fundamentação idônea. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do que afirma o apelante, a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia foram devidamente demonstradas, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante, do Boletim de Ocorrência, do auto de apresentação e apreensão, dos laudos periciais, e da prova testemunhal colhida em juízo. ... ()
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392 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido para recorrer em liberdade. Rejeição. Materialidade demonstrada. Absolvição do delito do art. 35 da Lei de drogas. Acolhimento. Animus associativo não demonstrado satisfatoriamente. Erro de tipo. Inexistência. Condenação acertada. Confissão qualificada. Dosimetria aplicada nos parâmetros legais. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação dos acusados em organização criminosa. Erro material na dosimetria da pena. Ocorrência. Diminuição da pena. Apelos parcialmente providos.
«1. A autoria da apelante configurou-se quando assumiu a condição de transportar a substância ilícita até o seu adquirente, existindo ajuste entre este e o corréu para comercialização da droga na sociedade. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão prolatado pela corte estadual. Inocorrência. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Alegação de erro de tipo. Não comprovação pela defesa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7. Pena-Base bem fixada, não merecendo correções. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Afastamento da minorante em razão de existirem provas de que o agravante se dedica à prática de atividades criminosas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte Estadual enfrentou todos os argumentos levados à lume, à ocasião, pelo recorrente, inexistindo violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP e ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, não há afronta ao contraditório, à ampla defesa, e ao princípio da motivação das decisões judiciais quando o pronunciamento judicial se dá de forma sucinta, desde que devidamente fundamentado, sendo, ainda, desnecessário que haja a refutação de todas as desses defensivas (AgRg no HC 793.211/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 18/5/2023), de modo que a alegação recursal afronta a jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice previsto no enunciado de Súmula 83/STJ.... ()
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394 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. Réu que, juntamente com alguns comparsas, dentre eles um menor de idade, aborda a vítima e, simulando estar armado, exige a entrega de seu telefone celular, fugindo em seguida na posse do bem. Reconhecimento do acusado pelo ofendido. Relato da vítima coerente e seguro. Depoimento dos policiais militares coerentes e seguros, corroborados pela confissão do acusado. CORRUPÇÃO DE MENORES. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme a recente jurisprudência do C. STJ, a que me curvo, ressalvado meu entendimento anterior e contrário. Hipótese em que o réu perpetrou o roubo mediante concerto prévio com um adolescente. Alegação de erro de tipo, decorrente do desconhecimento da idade do menor, afastada. Necessidade de prova do desconhecimento, conforme entendimento do C. STJ. Condenação, por ambos os crimes, de rigor. Penas mantidas. Regime fechado necessário. Apelo improvido.
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395 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Suposta nulidade da ação penal e dos elementos obtidos na fase pré-processual. Descabimento. Matéria constitucional (CF/88, art. 5º e CF/88, art. 144). Dispositivos de Lei. Ausência de debate dos preceitos normativos sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento subsidiário. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 283/STF. Ilegalidade decorrente da ausência de reunião dos processos e pela não aplicação da continuidade delitiva. Impugnação deficiente. CPC/2015, art. 932, III, e Súmula 283/STF. Ausência de dolo (erro de tipo). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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396 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Suposta nulidade da ação penal e dos elementos obtidos na fase pré-processual. Descabimento. Matéria constitucional (CF/88, art. 5º e CF/88, art. 144). Dispositivos de Lei. Ausência de debate dos preceitos normativos sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento subsidiário. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 283/STF. Ilegalidade decorrente da ausência de reunião dos processos e pela não aplicação da continuidade delitiva. Impugnação deficiente. CPC/2015, art. 932, III, e Súmula 283/STF. Ausência de dolo (erro de tipo). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II N/F ART. 14, II DO CP). APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO E LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE QUALIFICADA PELAS LESÕES CORPORAIS, REDUÇÃO DA PENA E REGIME MAIS BRANDO.
Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunha mostraram-se firmes, coesos e coerentes com o conjunto probatório. Relevância especial do depoimento da vítima em delitos desta natureza. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Versão defensiva que não encontra suporte probatório, mostrando-se dissonante e fantasiosa. ... ()
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398 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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399 - STJ. agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Alegação de erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão Súmula 83/STJ. Crime único ou continuidade delitiva. Tese afastada. Aplicação da regra do concurso material. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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400 - TJSP. Apelação - Crime ambiental - Dano direto à Área de Proteção Ambiental Corumbataí-Tejupa-Botucatu, impedindo a regeneração natural de vegetação nativa (gramíneas), em área de preservação permanente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que encontra ressonância nas provas produzidas na ação penal - Alegação de ilicitude da prova, no tocante ao crime de posse de arma, por ocorrência de Fishing Expedition - Inocorrência - Policiais que realizaram vistoria na residência do apelante, que lhes franqueou a entrada, em razão da existência de fatos correlatos à caça envolvendo armas de fogo na região - Posse irregular de arma de fogo, ademais, que se trata de crime permanente - Descabida a tese defensiva de erro de proibição e de erro de tipo, a qual não foi minimamente comprovada nos autos, embora fosse ônus da defesa fazê-lo - Sem amparo, outrossim, a tese de atipicidade material da conduta (por força do princípio da insignificância) - Precedentes do C. STJ - Extinção da punibilidade por cumprimento de ANPP - Acordo que é indivisível e não foi cumprido integralmente, sendo corretamente rescindido - Recurso não provido
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