(DOC. VP 936.4579.7553.1501)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA - ART. 218-B C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS - CPP, art. 155 - ATENDIMENTO - ERRO DE TIPO - NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - ÔNUS DA DEFESA - CPP, art. 156 - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA - APLICAÇÃO DA PENA - INCIDENCIA AO CASO DOS arts. 59, 68 E 14, II TODOS DO CP - TENTATIVA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - METADE - NÚMERO DE ABORDAGENS EFETIVADAS PELO ACUSADO - REGIME PRISIONAL INICIAL - CP, art. 33 - EVENTO SUPERVENIENTE - DECISÃO POSTERIOR AOS FATOS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INCLUSIVE - EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO SUSPENSA - DECISÃO DO COL. STF NO JULGAMENTO DO HC 185913/DF, NO DIA 18/09/2024 - APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A- CABIMENTO. -

No crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, o tipo penal não exige habitualidade, sendo um crime instantâneo. Além disso, não requer obtenção de lucro ou que exista um terceiro mediador para a prática criminosa, bastando estarmos diante de uma situação de exploração sexual, com qualquer tipo de oferta econômica à vítima em troca de favor sexual. - A mera alegação de desconhecimento acerca da i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote