(DOC. VP 220.8150.1379.7330)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos CP, art. 213 e CP art. 224. CP e 386, VI, do CPP. CPP. Não configurada. Condenação lastreada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese de erro de tipo afastada. Modificação do julgado. Revisão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Inadimissibilidade do recurso com lastro na Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ no que concerne à ocorrência de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, qual seja, a idade da vítima. Inviável, assim, o acolhimento do recurso quanto à violação dos arts. 213 e 224, a, do CP e 386, VI, do CPP. 2 - Noutro vértice, correta a decisão agravada ao aplicar o Súmula 283/STF. De fato, o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do julgado consubstanciado na orientação de que o crime de

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